07/02/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:41

Transitado em Julgado em 05/02/2024
31/01/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:43

Expedição de Ofício.
30/01/2024 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0713679-90.2019.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIA NEUMA ALVES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a investigada MARIA NEUMA ALVES DE LIMA (id. 57469721).

Decisão homologatória no id. 57469733.

Diante do cumprimento do acordo, o Parquet requereu a extinção de punibilidade da investigada (id. 184821760). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que a investigada MARIA NEUMA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA NEUMA ALVES DE LIMA, devidamente qualificada nos autos.

Após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Ciência às partes.

A.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
29/01/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 21:49

Recebidos os autos
29/01/2024 21:49

Outras decisões
29/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:39

Recebidos os autos
29/01/2024 10:39

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/01/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/01/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:00

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:54

Recebidos os autos
14/11/2023 15:54

Outras decisões
13/11/2023 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 07:28

Recebidos os autos
08/11/2023 07:28

Outras decisões
30/10/2023 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
27/06/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
10/06/2023 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2022 19:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/06/2021 20:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/08/2020 10:32

Juntada de Certidão
19/05/2020 15:07

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
28/02/2020 05:34

Decorrido prazo de MARIA NEUMA ALVES DE LIMA em 27/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 18:05

Homologada a Transação
21/02/2020 18:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 19/02/2020 16:30
21/02/2020 18:05

Concedida Suspensão Condicional da Pena
21/02/2020 18:03

Juntada de Certidão
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de MARIA NEUMA ALVES DE LIMA em 20/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 20:56

Juntada de gravação de audiência
19/02/2020 17:59

Juntada de Certidão
19/02/2020 03:37

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2020 19:02

Expedição de Mandado.
14/02/2020 18:52

Expedição de Ofício.
05/12/2019 21:07

Audiência instrução e julgamento designada - 19/02/2020 16:30
05/12/2019 21:06

Juntada de Certidão
29/10/2019 19:33

Expedição de Ofício.
29/10/2019 19:33

Juntada de Ofício
29/10/2019 18:54

Audiência instrução e julgamento designada - 23/04/2020 16:00
29/10/2019 18:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 29/10/2019 15:00
29/10/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 18:49

Juntada de Certidão
29/10/2019 15:10

Juntada de citação
27/09/2019 18:07

Decorrido prazo de MARIA NEUMA ALVES DE LIMA em 26/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 14:13

Audiência instrução e julgamento cancelada - 11/10/2019 16:30
23/09/2019 15:08

Audiência instrução e julgamento designada - 11/10/2019 16:30
23/09/2019 15:07

Juntada de Certidão
18/09/2019 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 00:18

Decorrido prazo de MARIA NEUMA ALVES DE LIMA em 09/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2019.
05/09/2019 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 17:11

Juntada de Petição de Recebimento da denúncia;
03/09/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 16:45

Juntada de Certidão
03/09/2019 16:27

Expedição de Ofício.
03/09/2019 16:27

Juntada de Ofício
03/09/2019 15:37

Expedição de Mandado.
03/09/2019 15:37

Juntada de mandado
03/09/2019 14:33

Audiência instrução e julgamento designada - 29/10/2019 15:00
31/08/2019 22:31

Decorrido prazo de MARIA NEUMA ALVES DE LIMA em 30/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 18:04

Recebidos os autos
23/08/2019 18:04

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
20/08/2019 17:00

Juntada de Petição de Cota;
12/08/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 17:31

Recebidos os autos
09/08/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
02/08/2019 16:10

Juntada de Petição de Outras ciências;
31/07/2019 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 18:37

Expedição de Certidão.
31/07/2019 18:37

Juntada de Certidão
31/07/2019 15:09

Decorrido prazo de MARIA NEUMA ALVES DE LIMA em 29/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2019 18:11

Juntada de Petição de defesa prévia
17/06/2019 13:56

Expedição de Mandado.
17/06/2019 13:56

Juntada de mandado
04/06/2019 12:43

Expedição de Mandado.
27/05/2019 17:00

Recebidos os autos
27/05/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
24/05/2019 17:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
24/05/2019 17:45

Juntada de Certidão
24/05/2019 16:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Entorpecentes do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
24/05/2019 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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