04/11/2023 08:20

Arquivado Definitivamente
04/11/2023 08:19

Transitado em Julgado em 04/11/2023
19/10/2023 20:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
20/09/2023 21:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 14:05

Recebidos os autos
19/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
16/09/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/09/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:10

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:19

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:23

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - NJUD em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739443-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA RENILDA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a lhe submeter de imediato a “CE - EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA PELE C/ PLÁSTICA EM Z OU ROTAÇÃO DE RETALHO”.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a premente necessidade da internação, ante o delicado estado de saúde da parte autora, o qual me autoriza presumir, inclusive, o risco concreto de óbito ou, ao menos o agravamento severo da doença.

Trata-se de pedido de excisão de lesão de pele com plástica, para tratamento de neoplasia maligna de pele.A autora já foi inscrita em regime de urgência (classificada a demanda como "urgência - vermelho" - junto ao SISREG em 24/05/23, comforme Id 165956078, p 5/5.

Consistindo o procedimento em tratamento cirúrgico de câncer, aplica-se ao caso o regramento especial previsto na Lei 12732/12 e a legislação impõe ao Estado a obrigação de iniciar o tratamento do paciente em até sessenta dias do diagnóstico.

Confira-se o art. 2o da lei mencionada: Art. 2º.

O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. §1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

No caso em tela, a parte autora aguarda pelo procedimento há cerca de 2 meses, pois foi inscrita para a cirurgia em 24/05/2023 (ID 165956078).

Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie, no prazo de quinze dias, a submissão da parte autora a “CE - EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA PELE C/ PLÁSTICA EM Z OU ROTAÇÃO DE RETALHO”.

INTIME-SE e CITE-SE por meio eletrônico o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Confiro à presente decisão força de mandado a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
20/07/2023 13:42

Recebidos os autos
20/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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