09/06/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 18:51

Recebidos os autos
04/11/2024 18:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/08/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 16:43

Recebidos os autos
01/08/2024 16:43

Indeferido o pedido de WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA - CPF: *22.***.*07-15 (EXEQUENTE)
01/08/2024 16:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/06/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705314-76.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA EXECUTADO: ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA Decisão Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após o decurso do prazo, não se manifestando a parte exequente, aguarde-se em cartório pelo prazo previsto no art. 485, III, do CPC.

Caso a mencionada parte permaneça inerte, intime-a pessoalmente, por meio de AR, para promover o andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.

Por fim, sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:49

Recebidos os autos
29/05/2024 16:49

Outras decisões
28/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:41

Decorrido prazo de WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 01:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:30

Juntada de Certidão
30/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705314-76.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA EXECUTADO: ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Decisão Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio de LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA, sócio da sociedade empresária executada.

O requerido foi citado por edital, tendo a Curadoria Especial apresentado contestação por negativa geral, ID 170705143.

Sucintamente relatados, decido. É cediço que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, motivo por que o patrimônio destes não responde por dívidas daquela, corolário do princípio da separação patrimonial (CPC, art. 795).

Ocorre que essa regra é mitigada pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica e é regido, no caso vertente, pela teoria menor (Código de Defesa do Consumidor) e não pela teoria maior, do Código Civil (art. 50) .

Isso porque a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a executada é revendedora de veículos e, nessa qualidade (de fornecedora, art. 2º do CDC), adquiriu o bem da exequente e não efetuou o pagamento, razão pela qual é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que em seu § 5º dispõe sobre a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Na lição de Bruno Miragem, a regra do art. 28, §5º, do CDC “é abrangente de todas as hipóteses em que, independente da causa, deixe de haver o ressarcimento dos prejuízos do consumidor”; e (...) ainda segundo o autor, “o § 5º do artigo 28 tem o condão de transformar a exceção em regra, no sentido do afastamento da personalidade jurídica para efeitos da responsabilização dos sócios e administradores com relação ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores nas relações de consumo” (Direito do Consumidor, RT, 2008, p. 338).

No que tange à teoria menor da desconsideração, aplicável no Direito do Consumidor, a Ministra Nancy Andrighi, do colendo Superior Tribunal de Justiça, pontou que “o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica” (REsp 279.273).

Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações já autoriza a desconsideração de sua personalidade, independentemente da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Portanto, no caso em apreço, é plausível a pretensão de ampliar subjetivamente o polo passivo da ação de execução para direcionar a cobrança contra a pessoa do sócio.

Posto isso, acolho o pedido para incluir o requerido LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA no polo passivo desta demanda.

Preclusa esta decisão, ao CJU para retificar a autuação, bem como realizar as pesquisas de bens (SisbaJud, RenaJud e InfoJud).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 07:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 17:04

Recebidos os autos
19/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:04

Deferido o pedido de WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA - CPF: *22.***.*07-15 (EXEQUENTE).
06/11/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/11/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:00

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 06:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:59

Recebidos os autos
10/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2023 06:44

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:35

Decorrido prazo de LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:33

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:27

Publicado Edital em 16/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
07/06/2023 16:09

Expedição de Edital.
06/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 19:05

Recebidos os autos
25/05/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 19:05

Outras decisões
19/04/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/04/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
28/03/2023 02:57

Decorrido prazo de ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 27/03/2023 23:59.
01/02/2023 02:21

Publicado Edital em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
16/12/2022 16:13

Expedição de Edital.
28/11/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 08:12

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:32

Expedição de Mandado.
20/10/2022 12:31

Expedição de Mandado.
20/10/2022 12:29

Expedição de Mandado.
13/09/2022 18:01

Juntada de Certidão
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
06/09/2022 22:30

Recebidos os autos
06/09/2022 22:30

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA em 24/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/08/2022 02:26

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 19:55

Juntada de Certidão
29/06/2022 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 19:46

Expedição de Mandado.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 13:23

Recebidos os autos
25/05/2022 13:23

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 19:18

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 01:05

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 15:03

Recebidos os autos
07/03/2022 15:03

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/03/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 16:58

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA em 14/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 15:54

Juntada de Certidão
21/09/2021 19:14

Recebidos os autos
21/09/2021 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/09/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:09

Publicado Decisão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
10/09/2021 15:57

Recebidos os autos
10/09/2021 15:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/09/2021 17:15

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/09/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 14:04

Recebidos os autos
02/09/2021 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
31/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:56

Decorrido prazo de WANDERLEIA OLIVEIRA LIMA DE SOUSA em 30/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 21:45

Recebidos os autos
18/08/2021 21:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2021 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/08/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 09:45

Juntada de Certidão
03/08/2021 12:18

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:57

Expedição de Certidão.
11/06/2021 17:14

Decorrido prazo de ARAGUAIA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 10/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 23:32

Recebidos os autos
24/02/2021 23:32

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2021 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/02/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 17:09

Recebidos os autos
23/02/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/02/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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