27/04/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 18:10

Transitado em Julgado em 06/04/2024
06/04/2024 04:25

Decorrido prazo de CANGUCU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027625-49.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: CANGUCU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas (id. 31148968, págs. 14/181).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 18/11/2019 (id. 49751323).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184244994), tendo o exequente anuído com o reconhecimento da (id. 186204452).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata, cuja prescrição é de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 18 da Lei nº 5.474/68.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
07/03/2024 20:10

Recebidos os autos
07/03/2024 20:10

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de CANGUCU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0027625-49.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRENDENE S A EXECUTADO: CANGUCU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 15:16:14.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:15

Processo Desarquivado
22/01/2024 15:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/01/2021 17:32

Arquivado Provisoramente
04/01/2021 17:32

Expedição de Certidão.
13/12/2019 22:36

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 12/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 03:37

Publicado Decisão em 18/11/2019.
14/11/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 17:32

Recebidos os autos
12/11/2019 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/11/2019 04:42

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/10/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 06:00

Publicado Certidão em 22/10/2019.
21/10/2019 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 18:15

Juntada de Certidão
16/09/2019 17:42

Recebidos os autos
16/09/2019 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2019 06:09

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 13/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/09/2019 14:51

Expedição de Certidão.
06/09/2019 14:51

Juntada de Certidão
06/09/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 14:19

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 28/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:05

Decorrido prazo de CANGUCU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 05:35

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 09:49

Recebidos os autos
21/08/2019 09:49

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/08/2019 09:54

Juntada de Certidão
07/08/2019 06:22

Publicado Decisão em 07/08/2019.
06/08/2019 16:46

Juntada de Petição de certidão
06/08/2019 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 10:59

Recebidos os autos
05/08/2019 10:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/07/2019 12:52

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 12:52

Decorrido prazo de CANGUCU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/07/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2019 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2019 02:48

Publicado Certidão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 16:40

Expedição de Certidão.
14/05/2019 16:40

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:38

Juntada de Certidão
08/05/2019 13:09

Decorrido prazo de GRENDENE S A em 07/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:09

Decorrido prazo de CANGUCU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/05/2019 23:59:59.
10/04/2019 04:21

Publicado Despacho em 10/04/2019.
09/04/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2019 12:25

Recebidos os autos
06/04/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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