01/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/09/2025 13:05

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO GOMES em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:50

Recebidos os autos
05/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:50

Recebidos os autos
08/07/2025 16:50

Outras decisões
02/07/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/07/2025 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2025 13:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em 24/10/2024
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 19:06

Recebidos os autos
30/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702393-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ARAUJO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Ciente do ofício de ID Num. 199711509.

Ante o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação do autor, tornem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
12/08/2024 17:06

Recebidos os autos
12/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/08/2024 11:28

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702393-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ARAUJO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de repactuação de dívidas e pedido de concessão de tutela antecipada.

Tutela de urgência indeferida (ID 192801102).

Contestação do BANCO DO BRASIL S/A (ID 194794149).

Contestação da NU PAGAMENTOS S/A (ID 198311496).

Contestação do BANCO ITAÚ S/A (ID 200949919).

Audiência de conciliação infrutífera, com requerimento do autor de extinção do processo em relação à NU PAGAMENTOS S/A (ID 198949156).

Na sentença de ID 199131960, foi homologado a desistência em relação à NU PAGAMENTOS e extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC, em relação à referida parte. À réplica, no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/07/2024 15:25

Recebidos os autos
15/07/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
04/07/2024 17:01

Recebidos os autos
04/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/07/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
19/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:40

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO GOMES em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:29

Recebidos os autos
10/06/2024 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#
07/06/2024 11:43

Recebidos os autos
07/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
06/06/2024 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
06/06/2024 12:56

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:18

Recebidos os autos
05/06/2024 17:18

Extinto o processo por desistência
05/06/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
04/06/2024 15:41

Juntada de ata
04/06/2024 14:29

Recebidos os autos
04/06/2024 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 16:08

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 18:10

Recebidos os autos
29/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:10

Deferido o pedido de FLAVIO ARAUJO GOMES - CPF: *54.***.*68-34 (AUTOR).
29/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2024 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
28/05/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 02:28

Recebidos os autos
28/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO GOMES em 08/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:04

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 16:13

Recebidos os autos
10/04/2024 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2024 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702393-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ARAUJO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de repactuação de dívidas, fundada na Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor.

Cabe à parte autora apresentar os contratos que originaram os débitos, pois são documentos essenciais à propositura da ação, inclusive para elaboração de proposta de pagamento em conformidade com as diretrizes legais.

Não se aplica ao caso o Tema 411 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente de extratos bancários relativos às ações que envolvem expurgos inflacionários.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar os documentos essenciais à propositura da demanda ou comprovar a negativa dos bancos em fornecê-los.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta
04/03/2024 13:53

Recebidos os autos
04/03/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
29/02/2024 15:05

Recebidos os autos
29/02/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
21/02/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702393-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO ARAUJO GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Regularize a parte autora sua representação processual, porquanto não há assinatura válida na procuração de ID 184462680, pág. 1/2.

Observa-se que, conforme a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, consideram-se assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Ainda nos termos da Lei nº 11.419/2006: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

O Conselho Nacional de Justiça dá as seguintes orientações: O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade do cidadão em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema.

O mecanismo.

No Judiciário, o “documento” é obrigatório para propor uma ação ou realizar atos processuais.

O acompanhamento da movimentação processual, porém, continua aberto.

Além da segurança, o certificado digital garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso.

No CNJ, essa “assinatura” passou a ser obrigatória, em fevereiro, para o peticionamento e acesso de peças processuais, como documentos.

Onde obter – O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física, baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados. É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro.

O ”documento” tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen-drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos.

Apenas em 2013, o CNJ concedeu 41.539 certificações digitais a magistrados e servidores de tribunais ao custo de R$ 1.359.148,00.

O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm oferecido as certificações aos seus respectivos profissionais.

O certificado deve ser emitido em nome do advogado, e não do escritório de advocacia.

A parte na ação judicial que tiver interesse em acessar e movimentar os próprios processos também deverá adquirir um certificado.

Mais segurança – Solicitada a certificação digital, é necessário validar presencialmente os dados preenchidos no pedido.

A autoridade responsável pela emissão orientará sobre os documentos necessários para a validação.

Será cobrada uma taxa pela emissão do certificado.

Cumprida essa etapa, é preciso preencher o cadastro de usuários, disponível no portal do CNJ e dos tribunais, para acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/certificacao-digital/) O assinador digital utilizado pela parte autora não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial.

O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento.

Além disso, o certificado digital é um tipo de assinatura eletrônica específica, que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica.

Destarte, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora.

Em segundo lugar, não há prova de que foi o autor que abriu e assinou o documento.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/01/2024 17:18

Recebidos os autos
29/01/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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