22/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:57

Recebidos os autos
18/07/2025 10:57

Indeferido o pedido de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - CPF: *04.***.*73-77 (EXECUTADO)
18/07/2025 10:57

Embargos de declaração não acolhidos
07/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/05/2025 19:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 02:31

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:23

Recebidos os autos
13/05/2025 11:23

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:52

Recebidos os autos
06/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2024 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/07/2024 11:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:00

Recebidos os autos
18/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/06/2024 14:00

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/06/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 07:31

Recebidos os autos
15/05/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2024 07:31

Deferido o pedido de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - CPF: *04.***.*73-77 (EXECUTADO).
01/05/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
12/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700379-66.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME, JULIANO ABADIO CALAND JULIAO Decisão O executado Juliano Abadio Caland Juliao apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.188,94), ID 188975445.

Aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração G (ID 191754061).

Invocou o inciso IV do artigo 833 c/c §2° do art. 833 do CPC (impenhorabilidade de verba alimentar), o art. 1º, inc.

III, do CF (dignidade da pessoa humana), art. 805 do CPC (menor onerosidade ao devedor), além de vindicar gratuidade de justiça.

Adicionalmente, ressalta que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos (art. 833, X do CPC).

Pleiteia, ademais, a imediata liberação das cifras constritas.

Sucintamente relatados, decido.

Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por cédula de crédito bancário, cujo valor atual da dívida é de R$ 305.937,30.

Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 1.188,94 (ID 188975445) do executado Juliano Abadio Caland Juliao, que ele aduz serem provenientes de sua remuneração no trabalho de auditoria interna na OABPrev-MG e, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas.

Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada.

A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar.

Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência da executada, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo.

Realmente, os documentos apresentados na impugnação (ID 191754051) indicam que o valor penhorado no banco Itaú Unibanco (R$ 1.146,26) provenha do valor depositado pela OABPrev-MG, sendo factível que na conta bancária em que sobreveio o bloqueio estava depositada sua remuneração, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Para além disso, os valores são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos (art. 833, X do CPC).

Com efeito, o STJ amalgamou o entendimento de que a regra do X do art. 833 do CPC deve ser interpretada de forma extensiva, para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).

Por fim, convém pontuar que ao caso não se aplica a flexibilização da penhora de verbas alimentares ” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18), porque o a valor constrito é módico, o que atrai a regra do art. 836 do CPC.

E, pelo mesmo motivo, devem ser desbloqueados também os R$ 42,68, que estavam depositados no Banco Inter e Nu pagamentos.

Posto isso, acolho o pedido para liberar liminarmente à devedora a quantia de (R$ 1.188,94), sendo R$ 1.146,26 referente a sua e remuneração e R$ 42,68, que irrisório frente ao montante da dívida, diante do que dita o art. 836 do CPC.

Ao CJU para, imediatamente, disponibilizar à executada a aludida cifra.

Faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação.

Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema).

Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação.

Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:19

Recebidos os autos
05/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:03

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700379-66.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME, JULIANO ABADIO CALAND JULIAO Decisão A execução foi suspensa em 11/09/2020, tendo decorrido seu prazo em 11/09/2021.

Esta execução está amparada por cédula de crédito bancário juntada no ID 4949463, cuja prescrição é trienal.

As partes foram intimadas a manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID 179312822).

Na oportunidade a parte executada requereu a extinção pela prescrição.

A exequente, por sua vez, alega que não comprovada a sua ocorrência. É o sucinto relato, decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens das executadas, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 11/09/2021 , ID 70556717. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 4949463, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Neste contexto, para que fosse reconhecida a prescrição intercorrente teria que ter passado três anos após o decurso do prazo da suspensão (11/09/2021).

Posto isso, não conheço da prescrição intercorrente.

Assim, defiro o pedido do exequente de ID 182291624.

Promova a secretaria as pesquisas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Restando infrutífera a diligência, tornem os autos ao arquivo provisório.

Caso reste frutífera, o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 18/12/2023 (ID 182291624), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS).

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
24/01/2024 18:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 21:38

Recebidos os autos
22/01/2024 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 21:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/12/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:01

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:12

Recebidos os autos
27/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2023 16:58

Processo Desarquivado
10/07/2023 19:29

Arquivado Provisoramente
07/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
06/07/2023 10:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/05/2021 19:03

Arquivado Provisoramente
14/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
13/05/2021 19:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2021 19:49

Arquivado Provisoramente
15/09/2020 22:42

Expedição de Certidão.
15/09/2020 22:42

Juntada de Certidão
12/09/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 16:18

Recebidos os autos
26/08/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2020 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
12/08/2020 08:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/08/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 23:06

Recebidos os autos
21/07/2020 21:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/07/2020 14:13

Expedição de Alvará.
22/06/2020 11:30

Juntada de Certidão
18/06/2020 19:57

Expedição de Certidão.
09/06/2020 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 27/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 15:30

Recebidos os autos
12/05/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 12:08

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2020 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/05/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2020.
06/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 11:12

Recebidos os autos
29/04/2020 11:12

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2020 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/03/2020 02:50

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 13/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
19/02/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:20

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 18:47

Recebidos os autos
03/02/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 17:20

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 19/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 18:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/11/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 16:45

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
12/11/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 13:32

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 14:49

Recebidos os autos
06/11/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 14:49

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2019 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/10/2019 12:35

Juntada de Certidão
23/10/2019 12:45

Juntada de Petição de impugnação
03/10/2019 08:05

Expedição de Certidão.
03/10/2019 08:05

Juntada de Certidão
31/08/2019 06:14

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 15:01

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 02:55

Publicado Decisão em 08/08/2019.
07/08/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 15:49

Recebidos os autos
05/08/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2019 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/07/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2019 21:20

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 03/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 02:43

Publicado Decisão em 26/06/2019.
25/06/2019 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 16:13

Recebidos os autos
19/06/2019 16:13

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2019 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
13/05/2019 14:29

Recebidos os autos
25/04/2019 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/04/2019 12:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2019 12:40

Expedição de Carta.
29/01/2019 12:40

Juntada de carta
03/01/2019 14:21

Juntada de Certidão
15/11/2018 10:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2018 23:59:59.
09/10/2018 15:35

Juntada de Certidão
02/10/2018 15:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2018 23:59:59.
22/09/2018 22:19

Recebidos os autos
22/09/2018 22:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2018 22:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
16/08/2018 21:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 15/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 16:34

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2018 14:46

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 13/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 14:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 09:03

Publicado Despacho em 08/08/2018.
07/08/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2018 09:30

Recebidos os autos
04/08/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2018 09:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/07/2018 17:08

Juntada de Certidão
26/07/2018 18:33

Recebidos os autos
26/07/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
12/07/2018 08:24

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 11/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 10:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 12:15

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 09/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 14:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2018 02:39

Publicado Decisão em 27/06/2018.
26/06/2018 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 18:08

Juntada de Certidão
22/06/2018 16:02

Recebidos os autos
22/06/2018 16:02

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2018 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/06/2018 17:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2018 08:37

Recebidos os autos
31/05/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2018 08:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 20:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/02/2018 08:01

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 20/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 08:01

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 20/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 08:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 02:25

Publicado Decisão em 25/01/2018.
24/01/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/12/2017 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/12/2017 10:55

Juntada de Certidão
18/09/2017 12:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 18:51

Recebidos os autos
17/08/2017 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2017 18:25

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
27/07/2017 14:44

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2017 18:35

Recebidos os autos
27/06/2017 18:35

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2017 16:39

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/05/2017 17:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/05/2017 23:59:59.
20/04/2017 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2017 18:13

Recebidos os autos
17/04/2017 18:13

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2017 18:36

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
11/04/2017 18:34

Juntada de Certidão
06/04/2017 03:13

Decorrido prazo de JULIANO ABADIO CALAND JULIAO em 04/04/2017 23:59:59.
06/04/2017 03:13

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 04/04/2017 23:59:59.
14/03/2017 00:09

Publicado Decisão em 14/03/2017.
13/03/2017 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2017 17:35

Recebidos os autos
22/02/2017 17:35

Decisão interlocutória - indeferimento
22/02/2017 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2017 23:59:59.
17/02/2017 13:18

Conclusos para despacho para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
16/02/2017 16:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2017 00:05

Publicado Certidão em 03/02/2017.
03/02/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2017 15:43

Juntada de Certidão
11/01/2017 13:42

Recebidos os autos
10/01/2017 16:39

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
19/12/2016 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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