25/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/03/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0708589-96.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA CAMARGO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nestes autos, por meio dos quais o embargante alega haver omissões e contradições nesse ato judicial.

Decido.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

Quanto ao mérito, prescreve o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos e dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

A contradição, tal qual prescrita na norma processual, ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado.

Em outras palavras, divergência interna entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo, de modo que a afirmação de uma, por lógica jurídica, significará a negação da outra.

A obscuridade, por sua vez, refere-se à ausência de clareza que proporcione dúvidas quanto ao real sentido do comando judicial ou da posição jurídica adotada pelo Magistrado.

Acerca do instrumento recursal ora manejado, trago à baila um trecho do voto proferido pelo ilustre Desembargador Relator Sandoval Oliveira: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3.

A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4.

As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

CONHECIDO.

IMPROVIDO.

UNÂNIME. (Acórdão n.1025547, 07037760520178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 27/06/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Convém registrar, por oportuno, que não existem as omissões nem as contradições alegadas pela parte embargante, uma vez que a sentença de ID 184848247 abordou claramente todos os pontos levantados pela parte autora em seus embargos de declaração.

Esta visa, na verdade, à modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado.

Verifico no presente caso, indemonstrada a existência dos elementos acima descritos (omissão, obscuridade ou contradição), o improvimento dos Embargos ora opostos é medida que se impõe.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o ato judicial impugnado.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/02/2024 15:23

Recebidos os autos
08/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:23

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/02/2024 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
30/01/2024 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 17:01

Recebidos os autos
29/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:01

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:46

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:11

Recebidos os autos
14/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
28/11/2023 17:08

Recebidos os autos
28/11/2023 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
24/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 14:54

Recebidos os autos
21/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:20

Recebidos os autos
03/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:31

Recebidos os autos
02/03/2023 16:31

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
01/03/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/11/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 13:00

Recebidos os autos
22/06/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:59

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/06/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 18:47

Recebidos os autos
14/06/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 18:47

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/06/2022 06:04

Juntada de Petição de especificação de provas
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 16:49

Recebidos os autos
03/06/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:23

Juntada de Petição de réplica
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 16:00

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:01

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 19:03

Recebidos os autos
29/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 19:03

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/04/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAMARGO em 19/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 19:43

Recebidos os autos
04/04/2022 19:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 17:24

Recebidos os autos
24/03/2022 17:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/03/2022 19:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2022 18:53

Recebidos os autos
21/03/2022 18:53

Determinação de redistribuição por prevenção
15/03/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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