25/03/2025 15:09

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:07

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 15:06

Juntada de decisão de tribunais superiores
24/07/2024 14:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de NOEME DO CARMO ARAUJO em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 15:07

Recebidos os autos
18/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 15:07

Decorrido prazo de HARILSON DA SILVA ARAUJO - CPF: *53.***.*09-72 (AGRAVADO) e G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-16 (AGRAVADO) em 17/06/2024.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
21/05/2024 14:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/05/2024 16:02

Juntada de Petição de agravo
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de HARILSON DA SILVA ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:14

Recebidos os autos
20/04/2024 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:14

Recebidos os autos
20/04/2024 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:14

Recurso Especial não admitido
10/04/2024 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2024 11:00

Recebidos os autos
10/04/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2024 11:00

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-16 (RECORRIDO) em 09/04/2024.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733324-67.2020.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: NOEME DO CARMO ARAUJO RECORRIDO: G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME, HARILSON DA SILVA ARAUJO, BANCO J.

SAFRA S.A CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 12 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
12/03/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/03/2024 12:21

Recebidos os autos
12/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de HARILSON DA SILVA ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:39

Juntada de Petição de recurso especial
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

MÉRITO.

LIDE PRINCIPAL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

NÃO TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL NO DETRAN.

DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECONVENÇÃO.

VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA.

AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À PROPRIETÁRIA.

NULIDADE DO CONTRATO ESTIMATÓRIO.

INOCORRÊNCIA.

ADQUIRENTE.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APENAS DA CONCESSIONÁRIA.

NÃO CONHECIMENTO DE PRETENSÃO AUTÔNOMA FORMULADA EM CONTESTAÇÃO.

INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. 1.

Além da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza emitida por pessoa natural, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto fático e probatório contido nos autos demonstra a incapacidade de a ré/reconvinte arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento, de forma a justificar a manutenção da gratuidade da justiça deferida para essa parte.

Preliminar rejeitada. 2.

Considerando que o apelo interposto pela ré/reconvinte, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu minimamente a exigência contida no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo.

Preliminar rejeitada. 3.

Mérito.

A ausência de registro da transferência do veículo adquirido pelo autor no DETRAN corresponde, em regra, a mero inadimplemento contratual incapaz de justificar o arbitramento de indenização por danos morais, mormente quando não é demonstrado nenhuma violação concreta aos direitos da personalidade da vítima. 4.

Reconvenção.

Encontrando-se a consignatária devidamente autorizada a comercializar o veículo, não padece de qualquer vício a sua alienação a terceiro de boa-fé, não havendo nulidade na compra e venda entabulada, tampouco ato ilícito praticado pelo adquirente ou pela instituição financeira que autorizou a concessão de financiamento para a quitação do automóvel. 5.

A responsabilidade pelo inadimplemento contratual deve recair exclusivamente em desfavor da concessionária ré, que, apesar de ter vendido o veículo objeto do litígio ao autor/reconvindo, não repassou toda a quantia devida à proprietária desse bem móvel (reconvinte). 6.

Não se revela possível conhecer de pretensão autônoma (transferência de multas e infrações de trânsito para o autor) formulada pela ré em contestação, pois não se trata do instrumento processual adequado para essa finalidade, ante a sua impossibilidade de ampliar os limites da lide definidos na petição inicial. 7.

Provimento parcial dos recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré/reconvinte. 8.

Em decorrência do provimento parcial de ambas as peças recursais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, devendo cada litigante arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de maneira proporcional à sucumbência obtida na lide.
15/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:44

Conhecido o recurso de HARILSON DA SILVA ARAUJO - CPF: *53.***.*09-72 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733324-67.2020.8.07.0001 Número do processo na origem: 0733324-67.2020.8.07.0001 APELANTE: HARILSON DA SILVA ARAUJO, NOEME DO CARMO ARAUJO APELADO: G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME, NOEME DO CARMO ARAUJO, HARILSON DA SILVA ARAUJO, BANCO J.

SAFRA S.A DESPACHOº Indefiro a petição ID 55149610, tendo em vista a vedação regimental estabelecida no art. 128, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - RITJDFT.

Intime-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
29/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 10:53

Recebidos os autos
28/01/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
25/01/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:59

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:54

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
10/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
10/10/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
05/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 13:39

Recebidos os autos
25/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
22/08/2023 14:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2023 13:25

Recebidos os autos
03/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:27

Desentranhado o documento
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 19:07

Recebidos os autos
28/04/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/04/2023 18:58

Recebidos os autos
12/04/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/03/2023 17:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/02/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/02/2023 00:09

Decorrido prazo de NOEME DO CARMO ARAUJO em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 03/02/2023.
02/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
11/01/2023 14:32

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/12/2022 05:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2022 08:59

Expedição de Mandado.
05/12/2022 08:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/12/2022 05:10

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/11/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 14:05

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:42

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:40

Desentranhado o documento
17/11/2022 12:51

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:20

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 10:34

Recebidos os autos
29/10/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/10/2022 15:52

Recebidos os autos
26/10/2022 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2022 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/07/2022 00:06

Decorrido prazo de NOEME DO CARMO ARAUJO em 26/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 07:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
07/07/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:34

Recebidos os autos
30/06/2022 14:34

Outras Decisões
14/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/05/2022 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/05/2022 13:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/05/2022 19:25

Recebidos os autos
10/05/2022 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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