07/02/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:59

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:23

Recebidos os autos
16/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:12

Recebidos os autos
26/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:11

Outras decisões
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/11/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 11:50

Recebidos os autos
11/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:50

Outras decisões
08/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:33

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:58

Recebidos os autos
14/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:58

Deferido o pedido de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (EXECUTADO), ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *85.***.*76-03 (EXEQUENTE).
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:10

Recebidos os autos
09/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:09

Outras decisões
07/10/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/10/2024 06:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:50

Recebidos os autos
25/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:50

Deferido em parte o pedido de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 04.***.***/0001-10 (EXECUTADO), ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *85.***.*76-03 (EXEQUENTE)
23/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/09/2024 18:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2024 18:12

Recebidos os autos
28/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:12

Outras decisões
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:39

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 14:02

Recebidos os autos
12/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:02

Outras decisões
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 16:00

Recebidos os autos
31/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:00

Deferido o pedido de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *85.***.*76-03 (AUTOR).
31/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:38

Transitado em Julgado em 29/07/2024
16/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:31

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:10

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:34

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/07/2024 20:07

Recebidos os autos
02/07/2024 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 04:58

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
01/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 03:35

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/06/2024 20:25

Recebidos os autos
24/06/2024 20:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
24/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:14

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/06/2024 17:33

Recebidos os autos
18/06/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
24/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 18:10

Recebidos os autos
24/05/2024 17:59

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:51

Recebidos os autos
17/04/2024 17:51

Outras decisões
17/04/2024 07:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2024 07:39

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:19

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/04/2024 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 02:35

Recebidos os autos
02/04/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701856-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERT CRISTIAM RODRIGUES DOS SANTOS REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a empresa requerida, seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de maus pagadores, em relação ao contrato havido entre as partes.

Requereu, ainda, indenização pelo dano morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:36

Recebidos os autos
29/01/2024 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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