TJDFT - 0745240-48.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Polo Ativo

Partes

GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS

CNPJ: 30.920.083/0001-06

Advogados

SAIMON DA SILVA CASTRO

OAB: 37144/GO

CPF *30.***.*09-00

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE SILVA DA MOTA

CPF *03.***.*60-62

Advogados

FERNANDO ANDRELINO

OAB: 60678/DF

CPF *28.***.*87-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 15:56

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:55

    Transitado em Julgado em 07/08/2024

  • 07/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA DA MOTA em 06/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS em 06/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 02:19

    Publicado Ementa em 16/07/2024.

  • 16/07/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 12/07/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 16:55

    Conhecido o recurso de GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 30.***.***/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido

  • 05/07/2024 14:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/07/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 16:08

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/06/2024 19:04

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 17/06/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 14:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/06/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 13:35

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 07/06/2024 02:16

    Decorrido prazo de GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS em 06/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 12:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 04/06/2024 02:19

    Publicado Despacho em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 03/06/2024 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0745240-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GOIAS CLUBE DE BENEFICIOS RECORRIDO: PAULO HENRIQUE SILVA DA MOTA DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021).

    Embora não exista óbice legal ao benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, a sua concessão deve receber tratamento distinto em relação às pessoas naturais, sendo imprescindível a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula n.º 481 do STJ.

    Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONTEXTO ECONÔMICO E PATRIMONIAL DO RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Inominado foi proferida a seguinte decisão: "Consoante dispõe a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

    De outro lado, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira.

    A Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel.

    Min.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018).

    In casu, a recorrente COOPER MONTE VERDE - COOPERATIVA HABITACIONAL não demonstrou sua incapacidade financeira, tendo em vista que o documento de ID Num. 29562481 - Pág. 1 ("Demonstração da sobra ou perda - 2020") não tem o condão de evidenciar tal circunstância.

    Incumbiria à recorrente a juntada de seu balanço patrimonial atualizado, a fim de que se pudesse aferir a incapacidade alegada.

    Tampouco os extratos bancários de ID Num. 29562482 - Pág. 1, por si só, são capazes de fazer tal comprovação.

    Desse modo, não logrando tal recorrente comprovar a sua precariedade financeira, ao ponto de lhe impossibilitar o pagamento das custas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    Assim, promova-se o recolhimento das custas processuais, na forma dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, no prazo de 48h, sob pena de deserção". [...] 6.

    Faculto o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas, contados da data de publicação do acórdão. 7.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

    Sem honorários. (Acórdão 1390445, 07036950820218070003, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA JURÍDICA.

    CONDIÇÃO FINANCEIRA.

    SÚMULA 481 DO STJ.

    DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS.

    RELAÇÃO DE FATURAMENTO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível.

    Súmula 481 do STJ. 2.

    O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas.

    Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural".

    Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3.

    Segundo interpretação do disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência. 4.

    Recurso conhecido e não provido.

    Decisão mantida. (Acórdão 974736, 20160020232589AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/10/2016, publicado no DJE: 25/10/2016.

    Pág.: 1555/1599) (Grifei) Dessa forma, concedo à recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a alegada hipossuficiência, juntando balancetes dos últimos 3 (três) meses e a última declaração de renda, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais.

    Brasília/DF, 29 de maio de 2024.

    Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora

  • 29/05/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:45

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 29/05/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 15:00

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 21/05/2024 19:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 21/05/2024 19:18

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 11:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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