15/07/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:13

Recebidos os autos
15/07/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2025 11:12

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 13:38

Recebidos os autos
27/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 13:32

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 23:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/04/2025 19:44

Recebidos os autos
28/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:00

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 11:37

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700278-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO SILVA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
19/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:52

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:49

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/01/2025 19:31

Recebidos os autos
09/01/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/01/2025 19:31

Outras decisões
07/01/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/12/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:20

Expedição de Carta.
16/12/2024 20:32

Recebidos os autos
16/12/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:54

Recebidos os autos
03/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:31

Publicado Despacho em 25/11/2024.
25/11/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:58

Recebidos os autos
21/11/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 06/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700278-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO PAULO SILVA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 14:02:53.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700278-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO SILVA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Proceda a Secretaria à reclassificação do feito e à baixa do(a) perito(a) no cadastro do PJE.

Para fins de delimitar com exatidão o crédito exequendo e evitar futura execução de valores remanescentes, antes de dar início à liquidação de sentença, INTIME-SE a autarquia-ré para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da sentença de ID 198564258, comprovando a revisão da DIB do benefício NB 94/650.738.525-9 para 01/12/22, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC.

Em respeito à garantia constitucional da celeridade processual e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), INTIME-SE, ainda, a autarquia-ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com os valores que entender devidos.

Deverá a autarquia, ainda, INSTRUIR o feito com a carta de concessão/memória de cálculo dos benefícios conferidos ao(à) autor(a), que deverão vir acompanhadas dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo das Rendas Mensais Iniciais (inclusive do beneficio originário, se for o caso), bem como dos históricos de créditos efetuados.

Nesse particular, ressalto que o histórico deverá ser apresentado em forma de detalhamento de cada competência, para verificação da existência ou não de consignações, sejam elas de empréstimo ou outra qualquer natureza autorizada pelo INSS.

Em relação ao valor dos honorários advocatícios, proceda a autarquia ré ao cálculo no percentual de 20% (vinte por cento) nas condenações até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 19% (dezenove por cento) nas condenações de R$5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) até R$ 6.000,00 (seis mil reais), 18% (dezoito por cento) nas condenações de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo) até R$ 7.000,00 (sete mil reais), 17% (dezessete por cento) nas condenações de R$ 7.000,01 (sete mil reais e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais), 16% (dezesseis por cento) nas condenações de R$ 8.000,01 (oito mil reais e um centavo) até R$ 9.000,00 (nove mil reais), 15% (quinze por cento) nas condenações de R$ 9.000,01 (nove mil reais e um centavo) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 14% (quatorze por cento) nas condenações de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 11.000,00 (onze mil reais), 13% (treze por cento) nas condenações de R$ 11.000,01 (onze mil reais e um centavo) até R$ 12.000,00 (doze mil reais), 12% (doze por cento) nas condenações de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) até R$ 13.000,00 (treze mil reais), 11% (onze por cento) nas condenações de R$ 13.000,01 (treze mil reais e um centavo) até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), 10% (dez por cento) nas condenações acima de R$ 14.000,01 (quatorze mil reais e um centavo).

Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/08/2024 17:47

Recebidos os autos
06/08/2024 17:47

Outras decisões
06/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/07/2024 00:10

Transitado em Julgado em 16/07/2024
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700278-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO SILVA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 11:26:10.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:11

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:36

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700278-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO SILVA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA João Paulo Silva Fernandes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de reparador de cabos de internet e que sofreu acidente do trabalho em 03/08/22, consistente em queda de poste durante a execução de sua atividade profissional, a lhe causar lesão na coluna lombar, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 24/04/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 19/08/22 a 30/11/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em pé direito e coluna lombar resultante de fratura de vértebra lombar (L1) tratada com artrodese de T11 a L3, e fratura de calcâneo, tratado cirurgicamente com osteossíntese, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 30/11/22, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/12/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:33

Recebidos os autos
29/05/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:05

Recebidos os autos
08/05/2024 12:05

Outras decisões
30/04/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/04/2024 11:18

Juntada de Petição de laudo
24/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA FERNANDES em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:52

Juntada de intimação
16/02/2024 03:20

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:57

Recebidos os autos
09/02/2024 13:57

Nomeado perito
09/02/2024 13:57

Outras decisões
07/02/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700278-06.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO SILVA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/01/2024 18:31

Recebidos os autos
29/01/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/01/2024 15:11

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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