06/10/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:34

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 19:25

Transitado em Julgado em 19/09/2023
02/10/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos 0706047-26.2023.8.07.0016, 0702868- 84.2023.8.07.0016 e 0702867-02.2023.8.07.0016, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.
19/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 16:33

Recebidos os autos
19/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/09/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/09/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 08:43

Recebidos os autos
19/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
15/09/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0702867-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL GONTIJO ESTEVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 42 da LCP, supostamente praticada por RAFAEL GONTIJO ESTEVES.

O Ministério Público manifestou-se pela reunião dos processos n. 0706047-26.2023.8.07.0016, 0702868- 84.2023.8.07.0016 e 0702867-02.2023.8.07.0016, por entender que os fatos noticiados possuem a mesma natureza, foram praticados no mesmo local e ocorreram entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal.

Não se fez possível a realização de acordo entre as partes.

Verifico, ainda, que o Ministério Público formulou proposta de transação penal ao suposto autor do fato RAFAEL GONTIJO ESTEVES nos termos da manifestação ID 169805645, de forma que alcance os três autos acima mencionados.

O suposto autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 162622535, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, o qual engloba os autos dos processos n. 0706047-26.2023.8.07.0016, 0702868- 84.2023.8.07.0016 e 0702867-02.2023.8.07.0016 e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção dos feitos.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/9/2023, às 16h20.

Intime-se o acusado por publicação.

Intimem-se as testemunhas.

Registre-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 18:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:20, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
11/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:22

Recebidos os autos
11/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:22

Homologada a Transação Penal
09/09/2023 22:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/09/2023 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 12:44

Apensado ao processo #Oculto#
08/08/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0702867-02.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL GONTIJO ESTEVES DESPACHO A Portaria Conjunta 64 de 11 de maio de 2022 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios facultou a realização de audiências e sessões de julgamento de forma telepresencial, a critério do magistrado, na forma da lei processual (Art. 4º).

No caso, os autos foram encaminhados ao Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa – NUVIJURES, visando a composição das partes e a pacificação social, mas a suposta vítima E.

S.

D.

J. manifestou desinteresse em participar do procedimento restaurativo, alegando que não vislumbra qualquer possibilidade de diálogo entre as partes (ID 165655221).

Diante do exposto, designo o dia 12/9/2023, às 16h20, para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência destinada ao interrogatório do acusado e às oitivas das testemunhas arroladas na denúncia.

Não foram arroladas testemunhas na resposta à acusação.

Destaco que a assentada será realizada em ambiente virtual, nos termos de tutorial que será encaminhado aos participantes.

INTIME-SE o acusado RAFAEL GONTIJO ESTEVES, por OFICIAL DE JUSTIÇA, encaminhando cópia do presente despacho.

Intimem-se as testemunhas, por mandado, encaminhando cópia do despacho.

Não sendo possível, expeça-se AR ou OFÍCIO, ou proceda-se à intimação por telefone, conforme o caso.

Ademais, todas as testemunhas e o acusado deverão: a) no dia agendado, estar com documento de identificação com foto em mãos; b) informar caso não possuam condições (acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico - smartphone, computador ou tablet) para o ingresso na videoconferência; c) informar endereços válidos de email e números de telefone (com whatsapp), para os quais também poderão ser encaminhados o link de acesso (disponível na parte final do despacho) e o tutorial, que viabilizarão o ingresso na sala de videoconferências no dia e hora acima designados; d) baixar em seu dispositivo eletrônico o aplicativo do Microsoft Teams, plataforma por onde ocorrerá a audiência telepresencial.

Para evitar transtornos no dia da audiência e, com isso, a frustração do ato, solicite-se ao acusado e às testemunhas (inclusive policiais militares ou civis), que prefiram receber o link da audiência por meio do WhatsApp, que entrem em contato com este juizado, pelo menos 24 horas antes, por meio do número 3103-1754 (WhatsApp Business), para que lhes seja encaminhado o link de acesso à videoconferência.

Ademais, quaisquer informações ou dúvidas deverão ser encaminhadas para o email [email protected] ou para os telefones n. (61) 3103-1754 (WhatsApp Business) e n. (61) 994026210 (ligação ou WhatsApp).

Publique-se.

O link de acesso à videoconferência é: https://atalho.tjdft.jus.br/2jecrimbsbAIJ FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/07/2023 13:35

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:35

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:18

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:16

Expedição de Mandado.
20/07/2023 18:02

Recebidos os autos
20/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/07/2023 15:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:20, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
20/07/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 17:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
18/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
18/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
27/06/2023 17:21

Recebidos os autos
27/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
27/06/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 13:34

Recebidos os autos
27/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 16:51

Recebidos os autos
26/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/06/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 17:25

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:20

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:19

Expedição de Mandado.
13/06/2023 17:18

Expedição de Mandado.
30/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:21

Recebidos os autos
26/05/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/05/2023 17:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 17:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
19/05/2023 16:07

Recebidos os autos
19/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 13:56

Recebidos os autos
18/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/05/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 02:19

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 17:28

Expedição de Mandado.
11/05/2023 17:28

Expedição de Mandado.
11/05/2023 17:27

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:53

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:45

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:59

Recebidos os autos
10/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
10/05/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 17:00, 2º Juizado Especial Criminal de Brasília.
08/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 18:49

Juntada de Certidão
26/04/2023 18:46

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
25/04/2023 08:59

Recebidos os autos
25/04/2023 08:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/04/2023 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
13/04/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:21

Recebidos os autos
31/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/03/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 17/03/2023.
16/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:04

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:52

Recebidos os autos
14/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 13:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 12:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2023 12:30

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:09

Recebidos os autos
23/02/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
17/02/2023 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 00:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 00:10

Juntada de Certidão
17/02/2023 00:09

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:01

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:46

Expedição de Mandado.
24/01/2023 16:21

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:57

Recebidos os autos
20/01/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/01/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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