30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705705-60.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: JEAN FREITAS DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por JEAN FREITAS DA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
14/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:59

Juntada de Certidão
10/04/2024 23:39

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703858-61.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCILENE SOUSA DE OLIVEIRA REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REQUERENTE opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 185137110, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso.

Decido.

Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil.

Outrossim, se a autora alega que a omissão se deu eu face de decisão prolatada pela Segunda Instância, não compete a este juízo dirimir a questão.

Demais disso, houve agendamento dos trâmites necessários à realização da cirurgia, em que pese o ato ter sido feito dias após.

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 10:27

Recebidos os autos
13/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/03/2024 18:33

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:14

Recebidos os autos
20/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/02/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 02/02/2024.
01/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703858-61.2021.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCILENE SOUSA DE OLIVEIRA REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por FRANCILENE SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., partes qualificadas no processo.

Narra a autora que, após ser submetida ao procedimento de gastroplastia (cirurgia bariátrica) para tratamento de obesidade mórbida e possuir indicação médica para realização de cirurgia plástica reparadora para correção de excesso e demais consequências advindas do quadro, a ré se negou a autorizar e custear os procedimentos plásticos recomendados.

Informa a autora que a ré alegou que a cirurgia pleiteada tratava-se de procedimento que não estava previsto no rol de cobertura obrigatória estabelecida pela ANS (Agência Nacional de Saúde), notadamente por se referir à procedimento de cobertura estética, e não reparadora como defende a autora.

Tece argumentação jurídica e requer: a) a antecipação dos efeitos da tutela para fins de determinar que a ré realize a cobertura integral do procedimento de cirurgia plástica reparadora; b) no mérito, pede a confirmação da liminar para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na autorização da cirurgia reparadora pós gastroplastia (mamoplastia); c) a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 50.000,00.

Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Com a inicial vieram documentos.

Na decisão de ID 107601258, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e não concedeu a tutela de urgência.

Citada, via sistema, a parte Ré apresentou contestação ao ID 111808498.

Pugnou, inicialmente, pela suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1069 do STJ.

No mérito, sustentou que o contrato celebrado entre as partes não prevê a cobertura do procedimento vindicado pela autora, o qual não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

Pontuou que o procedimento reclamado possui natureza estética e que não há previsão de cobertura contratual.

Impugnou o pedido de danos morais.

Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Réplica oferecida ao ID 117994600.

Ao ID 120794301, foi decretada a revelia do Réu, ante o protocolo de contestação intempestiva.

Também foi o feito suspenso até o julgamento do Tema Especial Repetitivo 1069.

Houve julgamento do tema e as partes foram intimadas a se manifestarem (ID 120794301).

Apenas a parte autora se manifestou e reforçou os argumentos aduzidos na inicial (ID 180634111).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, com amparo no artigo 355, II, do Código de Processo Civil - CPC, diante da revelia da parte Ré decretada nos autos.

Ainda, o desate da controvérsia instaurada em juízo não demanda a produção de outras provas, razão pela qual entendo suficientes, para a prolação da presente decisão, os elementos de prova já coligidos aos autos.

Inicialmente, deve ser destacado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se pode inferir dos conceitos previstos nos artigos 2º, caput e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Logo, a lide deve ser solucionada com a observância do microssistema jurídico consumerista, sem prejuízo do diálogo entre as fontes.

Ante a revelia operada nos autos, devem ser consideradas verídicas as narrações de fato aduzidas na inicial, consistentes na necessidade de submissão à cirurgia reparadora, pós bariátrica, e indicação médica para tanto.

Isso não obstante, o ponto controvertido nos autos é matéria de direito, que não se subsome aos efeitos da revelia.

Cinge-se a averiguar eventual obrigação da ré em autorizar e arcar com as despesas para realização de cirurgia plástica reparadora pós-realização de cirurgia bariátrica (correção de hipertrofia mamária).

De início, saliento que a jurisprudência é pacífica no sentido de que as operadoras não podem excluir determinado tratamento quando indispensável à saúde do segurado, pois o plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames, técnicas e materiais necessários ao tratamento da enfermidade, “incluídas as suas consequências”, prevista no rol de coberturas.

Nesse cenário, destaco ser incontroversa a existência da relação jurídica mantida entre as partes, da qual se extrai a condição da autora de beneficiária do contrato de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar validamente operacionalizado pela ré Ainda, constato que a requerente respeitou todos os prazos de carência necessários para realização dos procedimentos, cingindo-se a controvérsia apenas na negativa do plano da saúde em autorizar a realização da cirurgia reparadora, sob a alegação de que o procedimento postulado não possui cobertura contratual e de que não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS.

Conforme laudo médico (ID 103082837), a autora foi submetida à realização de bariátrica no ano de 2019 e em razão da perda ponderal de peso, foi recomendada a realização de cirurgia reparadora.

Diversos relatórios médicos ratificam a necessidade de submissão à cirurgia (ID 103082835).

Portanto, de plano, constata-se que a cirurgia de que a autora necessita possui nítido caráter reparador, em razão da significativa perda de peso decorrente da cirurgia bariátrica a que se submeteu anteriormente.

Assim, a cirurgia indicada figura como continuidade do tratamento contra a obesidade mórbida, não se destinando ao mero embelezamento.

A não realização do procedimento, nesse caso, poderia ensejar à autora danos a sua saúde física, ante as limitações impostas pelo excesso de pele, dificultando, inclusive, a sua higiene pessoal e ocasionando dermatofitoses de repetição nos sulcos mamários.

Aliado a esse entendimento, no dia 13/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 1.069, a qual se aplica ao presente caso: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Vale, ainda, ressaltar que, pós a promulgação da Lei n. 14.454/2022 e o entendimento de que o rol da ANS pode ser mitigado quando atendidos determinados critérios (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a jurisprudência atual da Corte Superior já garantiu que “a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante e insuficiente à análise do dever de cobertura demandada”.

Assim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou de que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor.

Portanto, a negativa do tratamento se mostra desarrazoada, especialmente por inexistir no processo elemento que permita concluir que o procedimento solicitado pelo médico teria caráter meramente estético, o que afasta, de plano, a cláusula contratual 13.1.6.

Logo, o pleito requerido pela autora para autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos em rede hospital particular conveniada da ré é procedente, razão pela qual deve a ré custear o procedimento.

Dos danos morais Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

Tratando-se de relação de consumo, eventual direito à reparação de danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante reza o art. 14 do CDC, e, logicamente, prescinde do exame de culpa.

Deste modo, e frente a estes critérios, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima é marcante na fixação do quantum compensatório, pois o valor fixado deve cumprir, no mínimo, com a função compensatória, a qual tem por escopo amenizar a dor vivenciada pelo lesado.

Na espécie, verifico que a autora, ao ter o pedido de autorização para realização da cirurgia reparadora negado pela ré, agravou o seu estado de fragilidade emocional decorrente da própria doença (obesidade mórbida), bem como da interrupção do tratamento essencial para a saúde física e psíquica da autora.

Ainda, ressalto que a negativa da ré poderia, inclusive, agravar a situação futura da autora, considerando que o excesso de pele dificulta a própria assepsia.

Vale frisar que o pedido foi feito em 2021 e até a presente data a Requerida não se submeteu ao procedimento.

Ressalto que se mostra suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa.

Deste modo, atenta à extensão do dano e ao seu direito de personalidade violado, às condições pessoais das partes envolvidas, e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à reparação dos danos morais suportados pela autora, a condenação da ré ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Referida quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a parte ré (“punitive damage”), dissuadindo, ainda, os demais integrantes da sociedade a praticar condutas de tal natureza.

Assim, é de rigor o acolhimento da pretensão inicial, com a condenação da ré na obrigação de fazer, assim como na compensação pelos danos morais causados.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DETERMINAR que a ré autorize a realização da cirurgia reparadora solicitada pela parte autora, além dos materiais necessários para tanto, em conformidade ao relatório médico de ID 103082835, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual recrudescimento. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação referente aos danos morais, com base no art. 85, § 2º, c/c art.86, § único do CPC.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2024 19:43

Recebidos os autos
30/01/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:43

Julgado procedente o pedido
26/12/2023 17:49

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2023 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/12/2023 00:14

Recebidos os autos
18/12/2023 00:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/12/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:23

Recebidos os autos
30/08/2022 18:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
10/08/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/08/2022 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:24

Recebidos os autos
08/06/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:24

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/05/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 14:30

Recebidos os autos
27/04/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:30

Decisão interlocutória - indeferimento
26/04/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/04/2022 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2022 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 13:24

Recebidos os autos
06/04/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
06/04/2022 13:24

Decretada a revelia
23/03/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/03/2022 16:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/03/2022 21:54

Juntada de Petição de réplica
14/02/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/02/2022.
14/02/2022 00:30

Publicado Decisão em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:51

Recebidos os autos
25/01/2022 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
17/12/2021 15:49

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/12/2021 15:17

Juntada de Certidão
22/11/2021 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:41

Recebidos os autos
04/11/2021 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCILENE SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*97-19 (REQUERENTE).
04/11/2021 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/11/2021 18:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/10/2021 12:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de FRANCILENE SOUSA DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 13:06

Recebidos os autos
15/09/2021 13:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/09/2021 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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