TJDFT - 0701895-26.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 17:23
Baixa Definitiva
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06/06/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 14:21
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de RAQUEL GOLDENBERG em 05/06/2025 23:59.
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15/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Ementa.
PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
NÃO EVIDENCIADAS.
INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração contra acórdão, sob a alegação da existência de obscuridade, contradição e omissão a serem supridas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria omissão com relação (i) à pronta aplicação da tese firmada em recursos repetitivos; (ii) à ilegitimidade ativa para cumprimento do título coletivo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, inc.
I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4.
No acórdão impugnado foi devidamente analisada a temática da pronta aplicação da tese firmada em recursos repetitivos.
Também foi discorrido acerca da unicidade sindical e da ilegitimidade ativa para cumprimento do título coletivo conforme as circunstâncias específicas do caso concreto. 5.
Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante, cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 6.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025).
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, e 1.025; RITJDFT, arts. 26 e 267.
Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel.
Min.
Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel.
Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022. -
13/05/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 15:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/05/2025 13:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/04/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 17:05
Expedição de Intimação de Pauta.
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04/04/2025 16:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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28/03/2025 17:59
Recebidos os autos
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11/03/2025 18:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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11/03/2025 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/02/2025 02:16
Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
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11/02/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 12:47
Recebidos os autos
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11/02/2025 12:47
Juntada de ato ordinatório
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11/02/2025 09:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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11/02/2025 09:32
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 19:51
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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10/02/2025 17:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/02/2025 02:16
Publicado Ementa em 04/02/2025.
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04/02/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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31/01/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 18:21
Conhecido o recurso de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*38-92 (APELANTE) e não-provido
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29/01/2025 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/12/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 13:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/11/2024 10:27
Recebidos os autos
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04/10/2024 15:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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04/10/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 15:39
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
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27/03/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
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29/02/2024 02:17
Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 28/02/2024 23:59.
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29/02/2024 02:16
Decorrido prazo de RAQUEL GOLDENBERG em 28/02/2024 23:59.
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01/02/2024 02:17
Publicado Decisão em 01/02/2024.
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01/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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30/01/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 10:36
Recebidos os autos
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30/01/2024 10:36
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
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24/10/2023 15:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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24/10/2023 15:06
Recebidos os autos
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24/10/2023 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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24/10/2023 15:03
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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18/10/2023 16:11
Recebidos os autos
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18/10/2023 16:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/10/2023 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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