06/05/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
28/03/2024 08:26

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 27/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 19:02

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703226-48.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: DISTRITO FEDERAL RÉU ESPÓLIO DE: EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA LUZ VIEIRA FERNANDES SOUZA EXECUTADO: RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO SENTENÇA Primeiramente, promova-se a transferência dos valores de IDs 142974236 e 181482721 ao Distrito Federal, dados em ID 182592356.

Tais valores são suficientes para quitar o débito referente aos honorários advocatícios.

Com relação ao crédito principal, a executada informa em ID 181482701 que realizou acordo de parcelamento administrativo e requer o levantamento da restrição que incide sobre seu veículo.

Manifestação do ente público em ID 184314379. É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido não comporta provimento.

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.012), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes orientações para o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento do débito: 1) Será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição e; 2) Fica mantido o bloqueio, se a concessão for posterior à constrição.

Considerando que o acordo administrativo foi firmado após a inclusão da restrição de ID 147976485, bem como a oposição do Distrito Federal manifestada em ID 184314379, INDEFIRO o requerimento.

Ademais, há apenas restrição de transferência, que não impede a executada de continuar utilizando o veículo, enquanto o crédito do exequente resta garantido pelo bem até a quitação integral do parcelamento.

Por fim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado (ID nº 182592357) e, em consequência, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Nos termos do acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a advertência de que os autos poderão ser desarquivados através de simples petição no caso de eventual descumprimento/outros requerimentos.

P.R.I.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 02:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 16:23

Recebidos os autos
24/01/2024 16:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/01/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:43

Recebidos os autos
09/01/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:51

Recebidos os autos
15/12/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2023 06:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO em 20/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 31/03/2023.
01/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:55

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:45

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2023 20:01

Recebidos os autos
27/03/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:37

Recebidos os autos
21/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/02/2023 03:07

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 16/02/2023 23:59.
15/02/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 23:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/02/2023 02:40

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 05:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:17

Recebidos os autos
30/01/2023 16:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR).
30/01/2023 16:17

Indeferido o pedido de RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO - CPF: *11.***.*81-68 (EXECUTADO)
26/01/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 22:16

Expedição de Certidão.
12/12/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:58

Juntada de Petição de impugnação
02/12/2022 00:45

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:02

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 12:39

Recebidos os autos
20/11/2022 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2022 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/11/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:05

Recebidos os autos
03/11/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/10/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:06

Juntada de Certidão
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO em 30/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:03

Publicado Edital em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 07:47

Expedição de Certidão.
08/08/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:40

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 14:40

Desentranhado o documento
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 22/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 14:04

Expedição de Edital.
28/06/2022 17:18

Recebidos os autos
28/06/2022 17:18

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2022 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/06/2022 19:59

Juntada de Certidão
17/06/2022 19:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2022 19:55

Transitado em Julgado em 30/05/2022
27/05/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 05/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 10:54

Publicado Sentença em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:14

Recebidos os autos
06/04/2022 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/04/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/04/2022 09:56

Juntada de Certidão
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO em 04/04/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2022 16:03

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:25

Publicado Despacho em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 14:07

Recebidos os autos
27/01/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/01/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:05

Recebidos os autos
11/01/2022 18:05

Julgado procedente o pedido
11/01/2022 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/01/2022 20:21

Recebidos os autos
10/01/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/01/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:15

Recebidos os autos
17/12/2021 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/12/2021 17:51

Recebidos os autos
11/12/2021 17:51

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/12/2021 16:14

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 08:56

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de RAQUEL BENTO DA SILVA AQUINO em 18/10/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:48

Publicado Edital em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 12:21

Expedição de Edital.
05/08/2021 17:19

Recebidos os autos
05/08/2021 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2021 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2021 09:57

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/07/2021 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 15:51

Recebidos os autos
15/07/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/07/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:58

Recebidos os autos
05/07/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2021 19:25

Juntada de Certidão
11/05/2021 20:25

Juntada de Petição de contestação
08/05/2021 10:09

Juntada de Petição de certidão
08/05/2021 10:03

Juntada de Petição de certidão
08/05/2021 09:59

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:33

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:33

Expedição de Carta.
27/04/2021 15:04

Recebidos os autos
27/04/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/04/2021 08:28

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:39

Recebidos os autos
23/04/2021 13:39

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:02

Recebidos os autos
12/04/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/04/2021 11:45

Juntada de Petição de certidão
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:59

Recebidos os autos
03/03/2021 11:59

Decisão interlocutória - recebido
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/02/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:02

Juntada de Certidão
10/02/2021 07:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/02/2021 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 07:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/11/2020 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2020 21:33

Juntada de Petição de certidão
07/08/2020 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:48

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 19:54

Recebidos os autos
03/08/2020 19:54

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2020 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 10:54

Juntada de Certidão
13/07/2020 10:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/05/2020 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 19:01

Expedição de Mandado.
14/05/2020 18:58

Expedição de Mandado.
13/05/2020 17:55

Recebidos os autos
13/05/2020 17:55

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2020 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/05/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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