09/11/2024 11:38

Baixa Definitiva
09/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:37

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRELIMINAR AFASTADA.

CONTROLE JUDICIAL.

LEGALIDADE.

REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se verifica a alegada perda superveniente o objeto da ação, uma vez que a realização do certame não atinge a pretensão do apelante quanto à alteração da pontuação obtida, o que gera reflexos na sua colocação e eventual participação nas etapas subsequentes do concurso.

Preliminar rejeitada. 2.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário com repercussão geral, que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionalmente permitido o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853, Pleno, rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/06/2015). 3.

Na hipótese, os temas abordados nas questões estão previstos no edital do concurso público, não restando demonstrada a cobrança arbitrária de matérias não relacionadas no conteúdo programático.

Quanto à pretensão de revisão do gabarito, a partir da análise do conteúdo do texto de referência e das alternativas, rechaça a alegação de erro grosseiro.

Ademais, o juiz a quo analisou, individualmente, cada uma das questões, demonstrando que nenhuma delas extrapolou o edital normativo, de modo que a discordância da parte se refere ao critério avaliativo utilizado, não cabendo interferência do Judiciário. 4.

O que o apelante pretende, a pretexto de abordar “ilegalidades como erro grosseiro e conteúdo não previsto em edital”, é alterar os critérios de avaliação estabelecidos pela banca examinadora, o que não se admite. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
16/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:46

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*93-07 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 12:03

Recebidos os autos
23/05/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/05/2024 05:45

Recebidos os autos
23/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/05/2024 15:12

Recebidos os autos
21/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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