16/08/2024 15:34

Baixa Definitiva
16/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:33

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BIANCA KELLY SANTOS RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:46

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

FRAUDE.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. ÔNUS.

SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DO RÉU.

IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. 1.

O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.

As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

As alegadas violações ao direito de personalidade do autor não se caracterizam como dano moral na modalidade in re ipsa.

Além disso, não há elemento mínimo de prova de que as situações vividas foram capazes de violar o direito de personalidade relacionados ao seu nome, à sua boa-fama ou à sua credibilidade. 4.

Os fatos narrados podem ser classificados como meros aborrecimentos ou dissabores da vida cotidiana, não tendo o condão de violar direitos da personalidade e ensejar a necessidade de compensação por danos morais. 5.

Na sucumbência mínima do réu, cabe imputar o ônus integral à parte autora. . 6.

Recurso conhecido e não provido.
23/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:40

Conhecido o recurso de BIANCA KELLY SANTOS RODRIGUES - CPF: *50.***.*64-60 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 14:43

Recebidos os autos
04/04/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/04/2024 15:10

Recebidos os autos
04/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/04/2024 08:20

Recebidos os autos
02/04/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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