22/04/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:08

Recebidos os autos
08/04/2025 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:07

Recebidos os autos
12/03/2025 16:07

Outras decisões
25/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:55

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:19

Recebidos os autos
04/11/2024 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 19:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713258-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA, FELIX SANTOS SOARES COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da petição de ID 212498435.

O Juízo de admissibilidade de recurso de apelação será realizado por meio do Juízo "ad quem", conforme preconizo o §3º do art. 1.010 do CPC.

Destarte, interposto os recurso de apelação de IDs 206782722 e 206931190, intimo as partes para que apresentem as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprido, ou não, o acima exposto, rematam-se a Instância Revisora.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
30/09/2024 11:03

Recebidos os autos
30/09/2024 11:03

Outras decisões
26/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/09/2024 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713258-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA, FELIX SANTOS SOARES COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos embargos de declaração opostos, em atenção ao princípio do contraditório, INTIMO a parte embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/09/2024 15:45

Recebidos os autos
16/09/2024 15:45

Outras decisões
11/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713258-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA, FELIX SANTOS SOARES COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

As partes firmaram acordo extrajudicial (ID 209449494) e pugnam pela suspensão do curso processual até a almejada quitação das obrigações estampadas no termo de acordo.

A leitura do instrumento de ID 209449494 revela que o intento das partes não é a novação, mas suspensão.

Paralelamente, constato que a última parcela do acordo terá por data de vencimento 10/11/2024.

Nos termos do art. 313, II c/c § 4º, do CPC, o feito poderá ser suspenso por convenção das partes, contanto que o prazo não exceda 6 (seis) meses.

Assim, DEFIRO o pleito de suspensão do curso processual, até o dia 10/11/2024.

Alcançado o término do prazo de suspensão, INTIME-SE o requerente, para dizer se ainda persiste o interesse no curso da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, o Juízo concluirá que houve integral quitação, oportunidade em que o feito será sentenciado por ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).

Durante o prazo de suspensão, a qualquer momento, qualquer das partes poderá postular a retomada do curso processual, na hipótese de inadimplemento.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
09/09/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2024 18:29

Recebidos os autos
08/09/2024 18:29

Deferido o pedido de FELIX SANTOS SOARES COLACO - CPF: *23.***.*27-91 (REQUERIDO), MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *32.***.*97-29 (AUTOR), MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA - CPF: *24.***.*77-15 (REQUERIDO).
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIX SANTOS SOARES COLACO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/08/2024 16:13

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:24

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
26/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.
22/07/2024 16:05

Recebidos os autos
22/07/2024 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2024 22:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
03/07/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713258-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA, FELIX SANTOS SOARES COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos embargos de declaração opostos, em atenção ao princípio do contraditório, INTIMO a parte embargada para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
21/06/2024 19:12

Recebidos os autos
21/06/2024 19:12

Outras decisões
20/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/06/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:44

Recebidos os autos
17/06/2024 15:44

Outras decisões
14/06/2024 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/06/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 04:16

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:04

Recebidos os autos
10/06/2024 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:17

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 17:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/05/2024 22:32

Recebidos os autos
02/05/2024 22:32

Outras decisões
17/04/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de FELIX SANTOS SOARES COLACO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713258-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA, FELIX SANTOS SOARES COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o tema em debate e as teses levantadas nos autos, intimo as partes para que informem se no prazo comum de 05 (cinco) dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, com vistas à solução pacífica da lide, oportunidade em que poderá ser acordada uma solução que atenda aos interesses de ambas as partes.

Em caso afirmativo, a audiência será realizada por videoconferência pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (1º NUVIMEC).

Em igual prazo, considerando o teor do art. 9º do CPC, intimo os requeridos, desde já, para se manifestarem sobre o pedido de condenação em multa formulado pela requerente.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/04/2024 22:37

Recebidos os autos
04/04/2024 22:37

Outras decisões
20/03/2024 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713258-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA, FELIX SANTOS SOARES COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao princípio do contraditório, faculto à requerente ciência e manifestação quanto ao esclarecimentos prestados pelos requeridos após a intimação de ID 180552192, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
26/02/2024 07:23

Recebidos os autos
26/02/2024 07:23

Outras decisões
15/02/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713258-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS REQUERIDO: MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA, FELIX SANTOS SOARES COLACO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o exposto na petição de ID 184967327, observo que o documento juntado no ID 184967325 possui data anterior ao documento de ID 175965222, páginas 51 e seguintes, momento em que a União teceu as considerações lançadas na Decisão de ID 180552192, bem como à aprovação da portaria GABAER Nº 09/GC3 de 11 de janeiro de 2021, “a qual passou desde então a autorizar as construções localizadas na Região Administrativa em análise, que antes impactavam as superfícies limitadoras de obstáculos das áreas de aproximação e decolagem do aeroporto internacional de Brasília, mas após o acordo entre as organizações e a vigência da referida portaria, passaram a não mais interferir na segurança das operações do aeródromo.”, trazendo novas perspectivas para os proprietários de imóveis.

Chama atenção, ainda, o pedido de desistência formulado pelos requeridos no bojo dos autos nº 1005756-55.2021.4.01.3400, sob o fundamento de "perda superveniente do objeto, pelo fato do Requerido ter cumprido os pedidos realizados pela Requerente em processo administrativo." (ID 175965222, p. 70) Assim, conclamo a parte requerida a prestar os esclarecimentos determinados no último parágrafo da Decisão de ID 180552192, quais sejam, se procederam a nova tentativa de emissão do habite-se do imóvel individualizado na inicial após a aprovação da Portaria GABAER nº 09/GC3, com a adoção das orientações e procedimentos que foram objetos da cartilha mencionada e/ou apresentação do recurso administrativo próprio aludido na Decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
30/01/2024 17:41

Recebidos os autos
30/01/2024 17:41

Outras decisões
30/01/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
29/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 22:03

Recebidos os autos
05/12/2023 22:03

Outras decisões
29/11/2023 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 21:43

Recebidos os autos
03/10/2023 21:43

Outras decisões
16/08/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de FELIX SANTOS SOARES COLACO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA FREITAS DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 10:16

Recebidos os autos
19/07/2023 10:16

Outras decisões
11/07/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:48

Expedição de Certidão.
13/06/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 23:46

Recebidos os autos
22/05/2023 23:46

Outras decisões
10/05/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/05/2023 19:57

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 20:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
14/03/2023 14:45

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 00:13

Recebidos os autos
13/03/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 01:50

Decorrido prazo de MAIRLA RODRIGUES DE FREITAS em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:32

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
27/11/2022 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2022 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:03

Juntada de Certidão
23/11/2022 15:44

Mandado devolvido dependência
23/11/2022 15:34

Mandado devolvido dependência
22/11/2022 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 11:32

Expedição de Mandado.
22/11/2022 11:31

Expedição de Mandado.
15/11/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:26

Recebidos os autos
11/11/2022 17:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/11/2022 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/11/2022 17:40

Recebidos os autos
27/10/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/10/2022 17:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 11:23

Recebidos os autos
06/10/2022 11:23

Outras decisões
05/10/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/10/2022 16:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2022 16:12

Recebidos os autos
30/09/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/09/2022 18:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 20:41

Recebidos os autos
06/09/2022 20:41

Determinada a emenda à inicial
29/08/2022 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/08/2022 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 23:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/08/2022 17:51

Recebidos os autos
08/08/2022 17:51

Determinada a emenda à inicial
20/07/2022 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/07/2022 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:08

Recebidos os autos
28/06/2022 19:08

Determinada a emenda à inicial
28/06/2022 19:08

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/06/2022 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2022 18:27

Recebidos os autos
22/06/2022 18:27

Declarada incompetência
21/06/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/06/2022 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2022 12:06

Recebidos os autos
24/05/2022 12:06

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/05/2022 21:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 14:51

Recebidos os autos
25/04/2022 14:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/04/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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