31/07/2025 19:11

Recebidos os autos
31/07/2025 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
31/07/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/07/2025 09:39

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 20:29

Recebidos os autos
28/07/2025 20:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/07/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/07/2025 19:08

Processo Desarquivado
17/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 05:55

Arquivado Provisoramente
26/06/2025 04:29

Processo Desarquivado
26/06/2025 01:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:50

Arquivado Provisoramente
12/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 20:44

Recebidos os autos
09/02/2025 20:44

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES - CNPJ: 05.***.***/0001-39 (EXEQUENTE)
27/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/01/2025 17:22

Processo Desarquivado
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:55

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:44

Recebidos os autos
16/12/2024 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:03

Recebidos os autos
25/10/2024 16:03

Outras decisões
16/10/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/10/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERPETUO em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 19:57

Recebidos os autos
17/07/2024 19:57

Recebida a emenda à inicial
16/07/2024 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 19:21

Recebidos os autos
03/07/2024 19:21

Outras decisões
01/07/2024 05:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
01/07/2024 01:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:43

Recebidos os autos
05/06/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/06/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 13:19

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 02:28

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703373-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES EXECUTADO: LUIZ CARLOS PERPETUO SENTENÇA Tentada a intimação pessoal do requerido para se manifestar sobre a minuta do acordo juntada à Id. 194384684 pelo exequente, este não foi localizado nos endereços e contatos constantes nos autos.

Portanto, tenho como presumidamente intimado, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência.

Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024 14:58:37.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/05/2024 15:36

Recebidos os autos
29/05/2024 15:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/05/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:27

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:58

Recebidos os autos
26/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703373-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES EXECUTADO: LUIZ CARLOS PERPETUO DESPACHO Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar minuta de acordo para eventual homologação por este Juízo.

Não havendo composição, fica, desde já, intimada da parte credora para cumprir o disposto na Certidão ID 188844546, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e § 1°, do Código de Processo Civil.

Apresentada minuta de acordo, anote-se conclusão para sentença. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024 16:50:04.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/04/2024 18:37

Recebidos os autos
08/04/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:11

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703373-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES EXECUTADO: LUIZ CARLOS PERPETUO DESPACHO Intime-se a parte autora para dar andamento ao cumprimento de sentença, mediante o cumprimento do disposto na Certidão ID 188844546.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução.

Após, autos conclusos. Águas Claras, DF, 20 de março de 2024 11:28:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/03/2024 15:21

Recebidos os autos
20/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0703373-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da decisão retro, fica intimado o exequente para atualizar o débito no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução. (documento datado e assinado digitalmente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
05/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERPETUO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703373-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES EXECUTADO: LUIZ CARLOS PERPETUO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tentada a intimação pessoal do requerido para o cumprimento da sentença, o mesmo não foi encontrado no mesmo contato por meio do qual fora citado nos autos.

Portanto, tenho como presumidamente intimado, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Aguarde-se prazo para pagamento voluntário e/ou impugnação.

Não ocorrendo o pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução.

Vinda a atualização, proceda-se às pesquisas de ativos SISBAJUD e RENAJUD.

Publique-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024 08:15:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/02/2024 20:38

Recebidos os autos
19/02/2024 20:38

Outras decisões
12/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:50

Recebidos os autos
06/02/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/02/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 16:50

Recebidos os autos
31/01/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/01/2024 19:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/01/2024 04:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 19:06

Expedição de Mandado.
10/01/2024 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 09:21

Recebidos os autos
10/01/2024 09:21

Outras decisões
26/12/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:00

Recebidos os autos
06/12/2023 19:00

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2023 04:09

Processo Desarquivado
01/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:45

Publicado Edital em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0703373-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES - CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-39, contra REQUERIDO: LUIZ CARLOS PERPETUO - CPF/CNPJ: *96.***.*57-87, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de LUIZ CARLOS PERPETUO (CPF: *96.***.*57-87); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 8,44 ( oito reais e quarenta e quatro centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.

O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

AGUAS CLARAS - DF, aos 24 de agosto de 2023.

Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg.

TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL
24/08/2023 13:09

Recebidos os autos
24/08/2023 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/08/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 19:16

Transitado em Julgado em 18/08/2023
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERPETUO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703373-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES REVEL: LUIZ CARLOS PERPETUO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de taxa de condomínio movida por CONDOMINIO DA CHACARA 162 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em desfavor de LUIZ CARLOS PERPETUO.

Alega, em síntese, que a requerida é proprietária da unidade nº 07 B, situada no Condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais com vencimento no período de 05/2022 – 10/06/2022 a 10/2022 – 10/11/2022 e 01/2023 – 10/02/2023, bem como débito com uma parcela de acordo extrajudicial, vencida em 07/2022 – 25/07/2022, perfazendo o débito o valor de R$ 3.085,39 (três mil e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de id. 150631679 e id. 150631681.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Citada, id.158895741, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia (id. 163881911). É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais e termo de acordo não cumprido de débitos anteriores ( id. 150631682).

Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais referentes à unidade nº 07 B, atinentes ao período mencionado na inicial, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

Também condeno ao pagamento da parcela inadimplida do acordo anteriormente firmado.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagarem os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de julho de 2023 19:44:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/07/2023 14:22

Recebidos os autos
24/07/2023 14:22

Julgada procedente a impugnação à execução de
13/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERPETUO em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:21

Recebidos os autos
30/06/2023 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2023 01:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PERPETUO em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 08:16

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:34

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 15:48

Recebidos os autos
14/03/2023 15:48

Outras decisões
13/03/2023 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 21:14

Recebidos os autos
28/02/2023 21:14

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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