06/08/2024 17:00

Baixa Definitiva
06/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:59

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIANA DANTAS BRITO em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO INDEVIDO.

DEVER DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE.

TEMA 1.009 DO STJ.

ERRO OPERACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO PELA SERVIDORA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para “declarar como indevida e inexigível a cobrança levada a efeito pelo réu no processo SEI 00060-00090672/2022-07, e reconhecer que os valores recebidos pela autora em 04/2021, a título de 'TPD FFP diurno', o foram de boa-fé, de forma que o Distrito Federal deverá se abster de descontar os valores mencionados na inicial.”. 3.

Em razões recursais, alega o recorrente que possui o poder-dever de declarar a nulidade de seus próprios atos.

Afirma que “As alegações da parte autora sobre o recebimento de 'boa-fé', não merecem prosperar, eis que não exclui a responsabilidade de quem recebeu a verba indevida, pois o fato de não ter contribuído com o suposto 'erro' no pagamento não torna válido o seu recebimento.”.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 59459555).

A recorrida, em suma, impugna as alegações do recorrente, pugnando pelo desprovimento do recurso. 5.

Acerca da possibilidade de restituição ao erário dos valores pagos de forma indevida, em julgamento de recurso sob o rito dos Recursos Repetitivos, tema 1.009, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 6.

No caso, o pagamento ocorreu de forma indevida e por erro operacional da Administração Pública.

Não obstante, o pagamento indevido não era facilmente constatável pela recorrida, visto que a mesma não teve qualquer participação na falha operacional da administração pública, sobretudo porque demandam cálculos contábeis.

Portanto, tal como acertadamente pontuado pelo Juízo de origem, está evidente no caso a boa-fé da servidora, assim como a impossibilidade de contestação do erro administrativo, de modo que não há que se falar em ressarcimento ao erário no caso concreto, devendo o recorrente devolver a quantia descontada indevidamente. 7.

Assim, constatada a boa-fé da recorrida, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 8.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9.

Sem condenação em custas processuais, em razão de isenção legal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.
10/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:56

Recebidos os autos
05/07/2024 15:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.
13/06/2024 14:49

Recebidos os autos
24/05/2024 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/05/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:43

Recebidos os autos
23/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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