22/04/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 20:37

Transitado em Julgado em 20/04/2024
03/04/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709790-60.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIO EDUARDO DA SILVA EXECUTADO: VERA LUCIA DE QUEIROZ LOPES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 124253271, na data de 11/5/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 184508538). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é um cheque (ID 87292414), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, em 17/5/2023 – ID 162640098 (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 17/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
06/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:24

Recebidos os autos
05/03/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:24

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709790-60.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIO EDUARDO DA SILVA EXECUTADO: VERA LUCIA DE QUEIROZ LOPES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:00:18.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
25/01/2024 06:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:59

Processo Desarquivado
23/10/2023 14:44

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 12:39

Recebidos os autos
19/10/2023 12:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/10/2023 10:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2023 10:34

Processo Desarquivado
20/06/2023 16:57

Arquivado Provisoramente
20/06/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:11

Recebidos os autos
19/04/2023 19:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2023 09:29

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:05

Expedição de Certidão.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de LUCIO EDUARDO DA SILVA em 20/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 08:14

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:36

Juntada de Certidão
06/05/2022 21:33

Juntada de Certidão
21/04/2022 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 06:44

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE QUEIROZ LOPES em 17/12/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:25

Publicado Edital em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
18/10/2021 16:54

Expedição de Edital.
25/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 12:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/09/2021 18:11

Recebidos os autos
22/09/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 21/09/2021.
20/09/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2021 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 20:47

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2021 16:59

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:21

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:57

Juntada de Certidão
13/05/2021 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 13:05

Mandado devolvido dependência
20/04/2021 10:40

Recebidos os autos
20/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:40

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2021 21:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2021 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 16:45

Recebidos os autos
26/03/2021 16:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/03/2021 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2021 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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