18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0739764-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE RECONVINTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA RECONVINDO: FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do NUPMETAS.

Procedo a intimação das partes quanto à sentença proferida no id. 249983276.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
16/09/2025 17:33

Recebidos os autos
16/09/2025 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/08/2025 19:03

Recebidos os autos
26/08/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739764-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE RECONVINTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA RECONVINDO: FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer formulada por FRANCISCO MÁRCIO MENDES DO VALE em desfavor de MARIA APARECIDA DA SILVA, em fase de saneamento e de organização.

Consta relatório do processo ao Id. 220485360.

Pois bem.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido da prejudicial de mérito sustentado pela requerida/reconvinte, já foi analisado, conforme Id. 217435217.

Instadas a se manifestarem, a parte requerida não solicitou a produção de provas (Id. 226525104).

O requerido não se manifestou.

As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo legal: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
12/05/2025 14:29

Recebidos os autos
12/05/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:30

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
19/02/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:13

Recebidos os autos
18/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739764-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada por FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em face de MARIA APARECIDA DA SILVA.

A decisão de Id. 217435217 determinou a emenda à inicial de reconvenção para inclusão do valor pretendido a título de danos morais e ajuste no valor da causa de forma a equivaler ao proveito econômico pretendido.

A requerida, então, apresentou emenda à inicial (Id. 218641018) requerendo, tanto liminar quanto definitivamente, que o autor seja obrigado a devolver o veículo, visto que é a legítima proprietária.

Informou que o valor da indenização por danos morais é de R$5.000,00 e que o valor do proveito econômico pretendido pela venda do veículo é de R$25.000,00, portanto, deu à reconvenção o valor de R$30.000,00.

A gratuidade de justiça foi indeferida e as custas foram recolhidas (Ids. 209538280 e 209538281).

Os documentos que instruem a reconvenção estão acostados juntamente a contestação de Id. 194741343.

DECIDO.

Recebo a reconvenção.

Nada a prover acerca do pedido prejudicial de mérito sustentado pela requerida/reconvinte, visto que a análise do pleito de suspensão provisória do feito já foi analisada e indeferida ao Id. 217435217.

Contudo, no momento de sua próxima manifestação, a parte poderá informar sobre o andamento do processo criminal, oportunidade em que a decisão poderá ser revista.

Cadastre-se o ajuizamento da ação reconvencional, na forma do art. 3, inc.

III, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Após, intime-se o autor para que se manifeste em réplica e apresente a contestação à reconvenção, no prazo legal.

Com a apresentação de contestação à reconvenção, intime-se o réu/reconvinte para apresentar réplica, em 15 dias.

Apresentada réplica, intime-se as partes no prazo comum de 15 dias para que indiquem as provas que pretendem produzir quanto a ação principal e a reconvenção, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia.

Findo o prazo, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
11/12/2024 21:24

Recebidos os autos
11/12/2024 21:23

Recebida a emenda à inicial
26/11/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/11/2024 14:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:46

Recebidos os autos
12/11/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 18:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/09/2024 23:45

Juntada de Petição de procedimento criminal
19/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/09/2024 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2024 22:47

Juntada de Petição de registro
13/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:24

Recebidos os autos
09/08/2024 12:24

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: *43.***.*73-68 (REQUERIDO)
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em 29/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/06/2024 04:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 00:15

Recebidos os autos
25/05/2024 00:15

Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: *43.***.*73-68 (REQUERIDO)
14/05/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2024 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
30/04/2024 23:14

Recebidos os autos
30/04/2024 23:14

Outras decisões
26/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2024 23:57

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
04/04/2024 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 02:42

Recebidos os autos
03/04/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:49

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739764-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/04/2024 17:00 SALA 04 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-04-17h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024.

MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário Ceilândia-DF, 29 de janeiro de 2024 13:11:59.
01/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739764-68.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO MARCIO MENDES DO VALE REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer.

Alega o autor haver adquirido em 01/03/2023 o veículo Renault Sandero Privilege HI-FLEX, 1.6, 16V, 5P, placa OCM8179-SP, ano 2011, modelo 2012, RENAVAM 411157100, cor cinza, pelo preço de R$ 30.000,00, de Sandro Roberto da Silva Passos, que este possuía a posse do bem e procuração pública, que foram ao cartório para preencher o DUT mas Sandro afirmou que esqueceu o documento em casa inviabilizando a transferência, que o autor já estava na posse do bem, que a requerida encaminhou ao autor carta alegando que queria fazer acordo por Sandro estar em débito, que se limitou a informar que não possuía relação com a requerida, que a demandada realizou ocorrência policial em 24/07/2023 falsamente afirmando que o bem teria sido furtado, que foi inserida restrição de roubo/furto sobre o bem impossibilitando a sua utilização e obrigando o autor a alugar outro.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja expedido ofício à 8ª Delegacia de Polícia para que seja removida a restrição de roubo, e para que o autor seja mantido na posse do veículo.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, a probabilidade do direito não está demonstrada neste momento.

A procuração pública lavrada pela requerida a Sandro conferindo poderes sobre o veículo em questão possui também revogação registro de revogação (ID 184172066).

O relatório policial ID 184190006 indica que faltam documentos escritos para demonstrar os termos dos negócios realizados, que haveria um "negócio jurídico viciado", que os contratantes interpretam o negócio de forma diferente, e que haveria "erro de vontade".

Logo, é imprescindível que seja oportunizada a manifestação da requerida para melhor apuração dos fatos.

Ademais, consigno que interferência do juízo cível na esfera criminal requer necessariamente significativa cautela, sobretudo em se tratando de restrição de roubo/furto que poderia já haver sido removida, a critério das autoridades competentes, além de não integrar o Poder Público a presente lide.

Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Ceilândia.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
31/01/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 19:02

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 20:58

Recebidos os autos
28/01/2024 20:58

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/01/2024 11:47

Juntada de Petição de especificação de provas
21/01/2024 11:31

Juntada de Petição de especificação de provas
21/01/2024 11:25

Juntada de Petição de especificação de provas
20/01/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:28

Recebidos os autos
19/01/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/01/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:39

Recebidos os autos
10/01/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/12/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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