04/02/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 16:56

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de KAUFMAN DA SILVA SANTANA em 11/12/2024 23:59.
22/11/2024 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:16

Recebidos os autos
19/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/11/2024 19:25

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:30

Recebidos os autos
05/11/2024 16:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/11/2024 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:47

Expedição de Ofício.
20/09/2024 15:47

Expedição de Ofício.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2024 23:59.
06/08/2024 18:53

Recebidos os autos
06/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2024 18:53

Outras decisões
06/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/07/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/07/2024 08:11

Recebidos os autos
12/07/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:11

Outras decisões
11/07/2024 20:46

Juntada de Informações prestadas
10/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 14:34

Recebidos os autos
14/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/06/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.
23/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 16:57

Recebidos os autos
23/04/2024 16:57

Outras decisões
22/04/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 13:48

Transitado em Julgado em 22/04/2024
20/04/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de KAUFMAN DA SILVA SANTANA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de KAUFMAN DA SILVA SANTANA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712231-98.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAUFMAN DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Kaufman da Silva Santana propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de gerente de mercado e que sofreu acidente do trabalho em 24/05/16, consistente em colisão automobilístico no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 25/07/23, intimadas as partes.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa demonstra que o segurado sofreu colisão automobilística no percurso entre seu local de trabalho e sua residência uma vez que assim presenciou a testemunha Isabel França Gonçalves para quem o autor dera carona e, por isso, também estava no interior do veículo, situação essa que se coaduna à descrição do evento danoso contida na Ocorrência Policial.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do membro superior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 21/03/18, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 22/03/18, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:45

Recebidos os autos
04/03/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de KAUFMAN DA SILVA SANTANA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:02

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712231-98.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAUFMAN DA SILVA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que por erro no sistema a ata de audiência realizada em 06/12/2023 não foi juntada aos autos.

Portanto, anexo a ata e dou por sanado o erro.

Intimem-se as partes para, querendo, oferecerem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/01/2024 14:12

Recebidos os autos
30/01/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/01/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 17:55

Juntada de gravação de audiência
06/12/2023 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
06/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de KAUFMAN DA SILVA SANTANA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:22

Recebidos os autos
07/11/2023 15:22

Outras decisões
03/11/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/11/2023 18:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2023 10:29

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:10

Recebidos os autos
17/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2023 11:22

Juntada de Certidão
14/10/2023 15:45

Juntada de Petição de laudo
21/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:03

Recebidos os autos
21/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.
25/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:17

Juntada de intimação
14/06/2023 14:28

Recebidos os autos
14/06/2023 14:28

Outras decisões
14/06/2023 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 14:28

Nomeado perito
07/06/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2023 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 13:15

Recebidos os autos
25/05/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:02

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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