13/07/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de FRANCISCO AMADOR FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de MARCELO LUIS MIRANDA FERREIRA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:02

Recebidos os autos
22/05/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/05/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2024 17:05

Transitado em Julgado em 26/04/2024
17/04/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCELO LUIS MIRANDA FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCELO LUIS MIRANDA FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000064-16.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO AMADOR FERREIRA, MARCELO LUIS MIRANDA FERREIRA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 46711662, na data de 09/10/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31027023), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 ).

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

SUSPENSÃO POR UM ANO.

ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2.

Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6.

Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida (Acórdão 1638758, 00372690320118070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG.

TERMO A QUO.

DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADA.

RESP Nº 1.604.412/SC.

TEMA IAC Nº 1/STJ.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Súmula 150 do c.

STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2.

A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Precedentes do c.

STJ. 3.

O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 4.

No caso dos autos, a Execução foi suspensa em 11/4/2018 (ID 38324859), pelo prazo de 1 (um) ano, motivo pelo qual a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 11/4/2019 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 5.

O c.

STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº1 do c.

STJ) fixou a tese de que "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.". 6.

Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após prévia intimação das partes para se manifestarem e fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei nº 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7.

Na hipótese em exame, o Exequente não atendeu as determinações do d.

Juízo de origem, não recorreu de qualquer das decisões interlocutórias proferidas no curso da Execução a ele desfavoráveis e não logrou êxito na localização de bens do devedor no lapso da prescrição. 8.

Apelação conhecida e não provida (Acórdão 1640402, 00005458420178070008, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:15

Recebidos os autos
11/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:15

Declarada decadência ou prescrição
05/03/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0000064-16.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO AMADOR FERREIRA, MARCELO LUIS MIRANDA FERREIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 17:34:54.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
26/01/2024 11:29

Recebidos os autos
26/01/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:34

Processo Desarquivado
25/10/2023 17:35

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 16:02

Recebidos os autos
25/10/2023 16:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2023 11:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2023 11:00

Processo Desarquivado
20/06/2023 13:06

Arquivado Provisoramente
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 18:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/03/2021 12:59

Arquivado Provisoramente
09/03/2021 04:10

Processo Desarquivado
09/03/2021 02:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 14:38

Arquivado Provisoramente
08/03/2021 14:37

Expedição de Certidão.
22/06/2020 23:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 11:29

Expedição de Ofício.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO AMADOR FERREIRA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 03:01

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 14:26

Recebidos os autos
30/03/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 17:08

Juntada de Certidão
13/12/2019 12:11

Expedição de Certidão.
13/12/2019 12:11

Juntada de Certidão
22/11/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 13:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 13:33

Expedição de Ofício.
15/10/2019 03:26

Publicado Decisão em 15/10/2019.
14/10/2019 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 11:20

Juntada de Certidão
10/10/2019 15:30

Recebidos os autos
10/10/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 15:30

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2019 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2019 17:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 12:15

Recebidos os autos
09/10/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 12:14

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2019 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/10/2019 17:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 06:52

Publicado Decisão em 23/09/2019.
21/09/2019 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 15:25

Recebidos os autos
19/09/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2019 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/09/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 03:01

Publicado Decisão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 16:47

Recebidos os autos
06/09/2019 16:47

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2019 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2019 12:25

Juntada de Certidão
19/06/2019 19:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 18:06

Recebidos os autos
18/06/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2019 15:39

Juntada de Certidão
28/05/2019 21:29

Recebidos os autos
28/05/2019 21:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 21:29

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2019 01:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 16:53

Decorrido prazo de FRANCISCO AMADOR FERREIRA em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:53

Decorrido prazo de MARCELO LUIS MIRANDA FERREIRA em 13/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 02:40

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 15:34

Expedição de Certidão.
04/04/2019 15:34

Juntada de Certidão
25/03/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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