29/02/2024 20:23

Baixa Definitiva
29/02/2024 20:23

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:50

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 6 (SEIS) MESES.

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

INTERRUPÇÃO.

TÉRMINO DAS FORMALIDADES.

REINÍCIO DO PRAZO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

REQUERIMENTOS SEM EFETIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO.

DESCABIMENTO. 1.

O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cártulas de cheques é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque).

Dessa forma, aplica-se esse prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de execução amparada nesse título de crédito. 2.

Conforme determina o art. 921, § 4° e § 4°A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente pode ser suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano e pode ser interrompido no caso de constrição de bens, não correndo pelo tempo necessário para realização das formalidades da constrição patrimonial. 3.

Reinicia o prazo da prescrição intercorrente da ação executiva após término das formalidades necessárias para constrição patrimonial.

Transcorrendo esse prazo sem localização de bens passíveis de penhora para satisfazer o restante da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Requerimentos de diligências sem efetividade na constrição de bens do devedor não são suficientes para suspender ou interromper o prazo da prescrição. 4.

Segundo o art. 921, § 5º, do CPC, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor das partes, caso o processo seja extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
04/12/2023 13:08

Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (APELANTE) e não-provido
04/12/2023 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 16:44

Recebidos os autos
09/10/2023 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/10/2023 17:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:16

Recebidos os autos
04/10/2023 14:16

Processo Reativado
11/08/2022 14:13

Baixa Definitiva
11/08/2022 14:13

Expedição de Certidão.
11/08/2022 14:13

Transitado em Julgado em 09/08/2022
10/08/2022 03:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DE ABREU em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 00:07

Publicado Ementa em 12/07/2022.
11/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 12:00

Conhecido o recurso de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (APELANTE) e provido
06/07/2022 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2022 20:09

Recebidos os autos
19/05/2022 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/05/2022 17:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/05/2022 11:59

Recebidos os autos
18/05/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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