20/09/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:23

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIA GOMES DOS PASSOS em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Cumprimento individual de sentença coletiva.

RE 1.205.530 (Tema 28).

Parcela incontroversa.

Fracionamento inadmissível.

Dívida total que não é de pequeno valor.
22/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:05

Conhecido o recurso de MARCIA GOMES DOS PASSOS - CPF: *21.***.*00-49 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:43

Recebidos os autos
01/03/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA GOMES DOS PASSOS em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0751554-58.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: MARCIA GOMES DOS PASSOS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

A credora agrava (id 54083575) da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0718339-71.2022.8.07.0018 – id 175337020) que, ao manter decisão impugnada pelo DF (AGI 0743702-80.2023.8.07.0000), condicionou a expedição dos requisitórios ao trânsito em julgado do citado AGI, notadamente porque nele requerida a suspensão processual do feito principal com base no RE 1.317.982 (Tema 1.170).

Esclarece que o processo principal trata de cumprimento individual de sentença coletiva (Proc. 32.159/97 – Sindireta vs.

DF), que reconheceu a ilegalidade da suspensão do pagamento do auxílio alimentação.

Argumenta que não há óbice ao prosseguimento do feito principal, visto que, malgrado o DF tenha interposto o AGI 0743702-80.2023.8.07.0000 visando à substituição do IPCA-E pela TR, no mencionado agravo, em liminar, foi indeferida a suspensão do feito com base no Tema 1.170.

Alega que o feito principal deve prosseguir pelo menos em relação à parcela incontroversa (R$ 8.877,10), nos termos do CPC 535, §4º e do RE 1.205.530 (Tema 28), montante apontado pelo DF como devido, após atualizar o débito mediante a incidência da TR, não havendo risco de dano grave, haja vista que a recorrente é servidora pública distrital e eventual restituição pode ser descontada em folha de pagamento.

Pede a antecipação de tutela, para determinar o prosseguimento do feito independentemente do julgamento do mérito do AGI interposto pelo DF, ou, sucessivamente, pelo menos quanto ao valor incontroverso. 2.

Não obstante o RE 1.205.530 (Tema 28) autorize o prosseguimento da execução de valor incontroverso da condenação não mais sujeita a recurso, também ressalta que o enquadramento da obrigação como de pequeno valor, passível de pagamento por RPV, como almeja a agravante, deve observar a importância total do crédito.

No caso, o valor supostamente incontroverso é de R$ 8.877,10, enquanto o total corresponde a R$ 19.084,66 (id 171155748, autos principais), portanto, superior ao limite legal de dez salários-mínimos e considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu antes da Lei-DF 6.618/20.

Logo, é inviável a expedição do requisitório para imediata execução do valor inconteste, ressalvada a hipótese de renúncia do excedente pela credora.

No que tange ao AGI 0743702-80.2023.8.07.0000, interposto pelo DF, embora indeferida a suspensão processual com base no Tema 1.170, por ocasião da análise do pedido liminar, na mesma oportunidade ressaltou-se que não havia periculum in mora em desfavor do DF, justamente porque a decisão lá impugnada havia condicionado a expedição dos requisitórios à preclusão – Proc. 0743702-80.2023.8.07.0000, id 52870477.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18/12/2023.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
04/01/2024 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:58

Expedição de Ofício.
18/12/2023 14:49

Recebidos os autos
18/12/2023 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/12/2023 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708672-51.2023.8.07.0010

Caroline Duarte Pereira Santos

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Ciro Bernardino Queiroz Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0751894-02.2023.8.07.0000

Vanessa Medeiros Oliveira e Melo

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Vanessa Patricia da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0752539-27.2023.8.07.0000

Convencao de Adm. do Ed Tropical

Nadir Dias da Costa

Advogado: Natalia Farias de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0751949-50.2023.8.07.0000

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Lauane Gomes da Silva

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0752908-21.2023.8.07.0000

Samuel Jordao Junior Comercio de Cosmeti...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 16:06

Exibir Processo