18/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:45

Expedição de Ofício.
09/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:59

Expedição de Alvará.
27/05/2025 16:58

Expedição de Alvará.
08/05/2025 20:35

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:29

Recebidos os autos
30/04/2025 15:29

Outras decisões
24/04/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:48

Recebidos os autos
14/04/2025 16:48

Outras decisões
01/04/2025 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 21:16

Recebidos os autos
11/03/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/01/2025 16:03

Recebidos os autos
23/01/2025 16:03

Outras decisões
08/01/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/12/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:09

Recebidos os autos
29/11/2024 15:09

Outras decisões
26/11/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 14:03

Recebidos os autos
15/10/2024 14:03

Outras decisões
07/10/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
02/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 13:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE BRITO em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 22:19

Recebidos os autos
04/09/2024 22:19

Outras decisões
28/08/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/08/2024 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 21:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:49

Recebidos os autos
31/07/2024 16:49

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 15:07

Recebidos os autos
09/07/2024 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/06/2024 19:11

Juntada de termo
12/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE BRITO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:41

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:23

Expedição de Ofício.
01/02/2024 03:04

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0738265-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: SANDRA ALVES DE BRITO, PRICILA CAIXEIRO ALVES INVENTARIADO: FABIO TEIXEIRA ALVES DESPACHO Por meio da petição de id. 179788326, a inventariante requereu a expedição de ofício à Receita Federal, com a determinação para que o órgão fiscal transferisse valores atinentes à restituição de imposto de renda devidos ao inventariado.

A seu turno, a parte interessada FLÁVIO EMANUEL BRITO reportou a este juízo que o desenvolvimento do processo de nº 0716985-51.2021.8.07.0016 aguarda a instrução de exame de DNA (id. 182629363). 1.

Defiro o pedido formulado pela inventariante e, nesse arrimo, proceda a Secretaria à expedição de ofício para a Receita Federal, a fim de que o órgão fiscal, em cumprimento à determinação deste juízo, transfira à conta judicial vinculada aos autos os valores devidos ao autor da herança a título de restituição do imposto de renda, referente ao exercício de 2020. 2.

Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo interessado FLÁVIO EMANUEL BRITO, confirmados pela certidão de id. 182629365, mantenho o sobrestamento do feito por mais 90 dias.

Transcorrido o prazo assinalado, intime-se novamente o interessado para que relate a este juízo os últimos andamentos da ação intentada para investigação de paternidade.

Int.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 9
29/01/2024 19:38

Recebidos os autos
29/01/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/12/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:15

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:44

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:25

Recebidos os autos
19/09/2023 13:25

Outras decisões
26/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/07/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:37

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:10

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE BRITO em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 19:26

Expedição de Ofício.
27/06/2023 00:48

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 19:11

Recebidos os autos
21/06/2023 19:11

Outras decisões
28/04/2023 20:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2023 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2022 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/11/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 19:26

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 16:21

Recebidos os autos
28/10/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/10/2022 11:12

Recebidos os autos
05/10/2022 11:11

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
22/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:29

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 12:47

Recebidos os autos
18/07/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:31

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 27/06/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/04/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
23/03/2022 01:24

Desentranhado o documento
18/03/2022 18:29

Recebidos os autos
18/03/2022 18:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/03/2022 19:19

Juntada de Certidão
24/01/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/01/2022 10:42

Juntada de Certidão
10/01/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 14:14

Expedição de Ofício.
16/11/2021 15:30

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
15/10/2021 16:18

Recebidos os autos
15/10/2021 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2021 18:45

Expedição de Certidão.
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 06/08/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 10:38

Juntada de Certidão
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de FLAVIO EMANUEL BRITO em 13/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 20:37

Juntada de Petição de impugnação
29/06/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 17:56

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:10

Recebidos os autos
17/06/2021 12:10

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/05/2021 18:52

Juntada de Petição de impugnação
15/03/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2021 09:22

Juntada de Certidão
12/03/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 10:32

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 12:47

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:35

Apensado ao processo 0734921-71.2020.8.07.0001
21/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
19/01/2021 10:53

Juntada de Certidão
15/01/2021 17:53

Recebidos os autos
15/01/2021 17:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/11/2020 19:16

Juntada de Certidão
10/11/2020 19:00

Juntada de termo
10/11/2020 18:59

Desentranhamento de documento #Oculto#
10/11/2020 18:59

Cancelada a movimentação processual
09/11/2020 19:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/09/2020 13:03

Expedição de Certidão.
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE BRITO em 25/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 12:09

Juntada de Certidão
27/08/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:50

Publicado Certidão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 14:44

Juntada de Certidão
14/07/2020 15:07

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 09:39

Juntada de Certidão
03/07/2020 17:34

Recebidos os autos
03/07/2020 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2020 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/04/2020 12:17

Juntada de Certidão
23/04/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 02:41

Publicado Decisão em 13/03/2020.
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 19:00

Juntada de Certidão
10/03/2020 18:56

Classe Processual ARROLAMENTO COMUM (30) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
09/03/2020 18:06

Recebidos os autos
09/03/2020 18:06

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2019 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/12/2019 15:35

Juntada de Certidão
11/12/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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