10/12/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:41

Recebidos os autos
25/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 5ª Turma Cível
25/11/2024 13:41

Transitado em Julgado em 23/11/2024
25/11/2024 13:40

Juntada de decisão de tribunais superiores
14/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/03/2024 09:58

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:09

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE LIMA SANTANA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0751979-90.2020.8.07.0000 AGRAVANTES: ELIZABETE LIMA SANTANA, GLÁUCIO EDUARDO LIMA SANTANA, ERIVELTO NEINIOMAR LIMA SANTANA, LUCAS EDNEI LIMA SANTANA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AGRAVADOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Esta Presidência inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por ELIZABETE LIMA SANTANA e OUTROS (ID 28657084).

O STJ (ID 38842998 – p. 7/9) determinou a devolução dos autos para que o apelo extremo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.317.982 (Tema 1.170), afetado para a uniformização do entendimento acerca da validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do STJ, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente no referido julgado. É que, neste feito,o acórdão combatido entendeu pela preclusão, porquanto “há óbice preclusivo à expedição, nos mesmos autos, de precatório complementar ou mesmo de retificação de ordem de pagamento já atendida pela Administração Pública, sob pena de malferimento ao princípio da segurança jurídica.” (ID 26548033).

Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo àquela debatida no Tema 1.170.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame do assunto.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
30/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:09

Recebidos os autos
24/01/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:09

Recebidos os autos
24/01/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 15:37

Recebidos os autos
22/01/2024 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2024 13:56

Recebidos os autos
22/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
07/06/2023 22:03

Juntada de Certidão
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ELIZABETE LIMA SANTANA em 28/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:16

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 22:35

Recebidos os autos
01/09/2022 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/09/2022 22:35

Recebidos os autos
01/09/2022 22:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/09/2022 22:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
01/09/2022 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2022 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/09/2022 14:24

Recebidos os autos
01/09/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/09/2022 14:23

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:13

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/12/2021 14:05

Juntada de Certidão
13/12/2021 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de ELIZABETE LIMA SANTANA em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de ELIZABETE LIMA SANTANA em 09/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 00:05

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 00:05

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 18:14

Recebidos os autos
26/11/2021 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/11/2021 18:14

Recebidos os autos
26/11/2021 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/11/2021 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/11/2021 07:24

Recebidos os autos
26/11/2021 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/11/2021 07:24

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 19:33

Juntada de Petição de recurso especial
27/09/2021 19:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 02:18

Publicado Decisão em 03/09/2021.
02/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:08

Recebidos os autos
31/08/2021 17:08

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
31/08/2021 17:08

Recebidos os autos
31/08/2021 17:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
31/08/2021 17:08

Indefiro
30/08/2021 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2021 11:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
30/08/2021 11:04

Recebidos os autos
30/08/2021 11:04

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
30/08/2021 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2021 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
16/07/2021 02:17

Publicado Certidão em 16/07/2021.
16/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:24

Recebidos os autos
14/07/2021 12:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Angelo Passareli para COREC - (em grau de recurso)
14/07/2021 12:24

Juntada de Certidão
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de ELIZABETE LIMA SANTANA em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de LUCAS EDNEI LIMA SANTANA em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de GLAUCIO EDUARDO LIMA SANTANA em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de ERIVELTO NEINIOMAR LIMA SANTANA em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 13/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 22:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/07/2021 22:00

Juntada de Petição de recurso especial
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:22

Publicado Ementa em 22/06/2021.
21/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
17/06/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:55

Recebidos os autos
16/06/2021 13:34

Conhecido o recurso de ELIZABETE LIMA SANTANA - CPF: *58.***.*21-68 (AGRAVANTE), GLAUCIO EDUARDO LIMA SANTANA - CPF: *73.***.*50-49 (AGRAVANTE), ERIVELTO NEINIOMAR LIMA SANTANA - CPF: *35.***.*16-72 (AGRAVANTE), LUCAS EDNEI LIMA SANTANA - CPF: 699.662.651
16/06/2021 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2021 07:47

Recebidos os autos
26/03/2021 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
22/03/2021 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
22/02/2021 13:39

Recebidos os autos
22/02/2021 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
22/02/2021 13:11

Expedição de Certidão.
21/02/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 09:55

Decorrido prazo de ELIZABETE LIMA SANTANA - CPF: *58.***.*21-68 (AGRAVANTE), GLAUCIO EDUARDO LIMA SANTANA - CPF: *73.***.*50-49 (AGRAVANTE), ERIVELTO NEINIOMAR LIMA SANTANA - CPF: *35.***.*16-72 (AGRAVANTE), LUCAS EDNEI LIMA SANTANA - CPF: *99.***.*65-04
06/02/2021 02:18

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:18

Decorrido prazo de ERIVELTO NEINIOMAR LIMA SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:18

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:18

Decorrido prazo de GLAUCIO EDUARDO LIMA SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:18

Decorrido prazo de ELIZABETE LIMA SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:18

Decorrido prazo de LUCAS EDNEI LIMA SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 13:57

Publicado Decisão em 15/12/2020.
15/12/2020 13:57

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 22:04

Recebidos os autos
14/12/2020 22:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/12/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
14/12/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
14/12/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
11/12/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 18:43

Recebidos os autos
10/12/2020 18:43

Efeito Suspensivo
10/12/2020 18:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
10/12/2020 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
10/12/2020 12:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2020 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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