04/05/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
04/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:14

Recebidos os autos
25/04/2025 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
24/04/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
12/04/2025 16:02

Recebidos os autos
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706860-52.2020.8.07.0018 RECORRENTE: RÉGIA MÔNICA DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

VEDAÇÃO.

PRECEDENTE VINCULANTE.

STJ.

TEMA 1085. 1.

Por meio do Tema 1.085, o c.

STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 2.

Extrai-se do entendimento firmado pelo c.

STJ a conclusão de que cabe ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos, com base na Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A recorrente alega violação aos artigos 489, § 1°, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1°, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois “Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.” (AgInt no AREsp 2.296.450/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021
29/06/2023 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/06/2023 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 01:09

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/05/2023 23:59.
27/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 14:29

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:53

Juntada de Petição de apelação
04/05/2023 00:56

Publicado Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 11:48

Recebidos os autos
29/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 11:48

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2023 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/02/2023 17:37

Juntada de Petição de impugnação
02/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 01:56

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
12/01/2023 16:10

Recebidos os autos
12/01/2023 16:10

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 00:44

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 13:06

Recebidos os autos
16/10/2022 13:06

Outras decisões
07/10/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 19:09

Recebidos os autos
09/09/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/09/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:38

Decorrido prazo de REGIA MONICA DOS REIS DA SILVA em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 15:35

Recebidos os autos
09/07/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:35

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/07/2021 16:48

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:14

Expedição de Certidão.
25/06/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 18:07

Recebidos os autos
15/06/2021 18:07

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/06/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 16:14

Expedição de Certidão.
28/05/2021 18:37

Recebidos os autos
28/05/2021 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
28/05/2021 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 19:10

Recebidos os autos
18/05/2021 19:09

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/04/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de REGIA MONICA DOS REIS DA SILVA em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 17:38

Recebidos os autos
23/03/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:38

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2021 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/03/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:37

Recebidos os autos
19/03/2021 11:37

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 17/03/2021.
16/03/2021 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 18:14

Recebidos os autos
12/03/2021 18:14

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2021 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/03/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 20:54

Recebidos os autos
03/03/2021 20:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2021 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/03/2021 21:09

Juntada de Petição de réplica
05/02/2021 02:25

Publicado Certidão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 15:44

Expedição de Certidão.
02/02/2021 09:41

Juntada de Petição de contestação
22/01/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 18:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
21/01/2021 18:54

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2021 14:40 #Não preenchido#.
21/01/2021 02:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
20/01/2021 12:12

Juntada de Petição de manifestação
05/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
16/12/2020 09:17

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020 16:19

Recebidos os autos
15/12/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:19

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2020 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
14/12/2020 18:16

Expedição de Certidão.
12/12/2020 02:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 11:21

Expedição de Certidão.
20/11/2020 15:24

Recebidos os autos
20/11/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/11/2020 07:30

Expedição de Certidão.
18/11/2020 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 17:01

Recebidos os autos
18/11/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/11/2020 21:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 13:17

Publicado Decisão em 13/11/2020.
12/11/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 17:39

Recebidos os autos
10/11/2020 17:39

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2020 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/11/2020 20:28

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:52

Publicado Intimação em 29/10/2020.
28/10/2020 09:31

Expedição de Mandado.
28/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
27/10/2020 20:10

Recebidos os autos
27/10/2020 20:10

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2020 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2020 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/10/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 10:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/10/2020 16:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
23/10/2020 16:28

Expedição de Certidão.
23/10/2020 16:28

Audiência Conciliação designada para 21/01/2021 14:40 CEJUSC-SAM.
23/10/2020 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2020.
22/10/2020 16:36

Recebidos os autos
22/10/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
22/10/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
21/10/2020 17:52

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
20/10/2020 19:48

Recebidos os autos
20/10/2020 19:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2020 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/10/2020 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2020 11:25

Recebidos os autos
18/10/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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