TJDFT - 0759279-50.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0759279-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELYDA DE OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

PRELIMINAR Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

Logo, diante da afirmação da autora de que o réu praticou a conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva.

A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

Necessidade de perícia Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

A autora pede, em síntese, a condenação do banco NUBANK para restituir os valores subtraídos de sua conta corrente indevidamente que se perfazem o valor de R$ 6.942,00 e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Narra a parte autora que é correntista do Banco NUBANK e no dia 18 Jul. 2023 recebeu uma mensagem de texto informando uma compra efetuada estava em análise.

Como o banco é digital e todo o atendimento é feito de forma digital, ligou para o telefone 0800 do banco e foi transferida por um atendimento via WhatsApp, onde falou com a funcionária Vanessa, que pediu para que fosse atualizado o aplicativo do banco em seu celular, inclusive com o reconhecimento facial.

Ao iniciar a atualização, o aparelho travou, e quando reiniciou o aparelho vários aplicativos e fotos haviam sumido.

Ato contínuo, foi encaminhado um email para o banco informando todo o ocorrido e que gerou um protocolo de número *00.***.*19-62.

Registrou ocorrência policial.

Em contestação, o banco réu defende que houve culpa exclusiva do consumidor/terceiros e sustenta a ausência de falha na prestação de serviço, o que afasta a sua responsabilidade no evento danoso (art. 14,§3º do CDC).

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência dos pedidos.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois o réu é fornecedor de produtos e serviços, cujo destinatário final é o autor (artigos 2º e 3º do CDC).

Os documentos colacionados aos autos (id’s n. 175429349, 175429350 ) são suficientes para comprovar que o requerente foi vítima de fraude e que suportou danos materiais.

Resta analisar a responsabilidade da instituição financeira no evento danoso.

Da análise do conjunto probatório dos autos, é possível constatar que a fraude em que a autora se viu envolvida, na qualidade de vítima, não decorreu de falhas nos sistemas de segurança do banco envolvido na transação financeira.

Conforme a dinâmica dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a conduta da requerente/vítima contribuiu decisivamente para a ocorrência e sucesso da fraude, na medida em que colaborou de forma significativa com os falsários ao permitir o acesso de seu telefone celular, por meio do código/link recebido via SMS/Whatssap, fato não confirmado pela requerente na sua inicial e na ocorrência policial – id 175429353.

Ademais, da narrativa dos fatos, é possível concluir que a autora não se cercou da cautela necessária ao acessar voluntariamente um link desconhecido e realizar “todos os procedimentos pedidos” pelos criminosos, a pretexto de atualizar aplicativo, conforme consta no boletim de ocorrência anexado aos autos pela requerida.

Compulsando os documentos juntados aos autos, verifica-se que ao registrar o Boletim de Ocorrência, a parte autora relatou que recebeu uma mensagem via celular informando uma compra em andamento, do banco réu, e que na mensagem tinha um link.

Relata que ao acessar o link para instalar modo de segurança para bloquear aparelho celular e atualizar o aplicativo, onde foram feitos todos os procedimentos pedidos, inclusive, a aproximação do rosto da tela do telefone para ver se era o titular da conta.

Desse modo, fica evidente que a conduta da requerente contribuiu de maneira decisiva para que a fraude em sua conta bancária se confirmasse.

Em que pese tratar-se de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, no caso dos autos fica caracterizada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), não havendo de se falar em falha pelo banco réu na segurança da transação bancária.

A despeito das alegações do autor de que houve falha do serviço bancário, não há qualquer comprovação nesse sentido.

Nesse contexto, não vislumbro como imputar à instituição financeira ré qualquer obrigação/responsabilidade no presente caso, pois fica evidente que a participação do banco no evento danoso se restringiu apenas como um meio de pagamento/transferência bancária.

Logo, não poderia o banco réu adotar nenhuma medida de segurança capaz de evitar a respectiva fraude/golpe.

Confira-se o seguinte precedente: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

FRAUDE.

BANCÁRIA.

MENSAGEM VIA SMS.

PHISHING.

DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA CONSUMIDORA.

LINK FALSO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

DANO MATERIAL E MORAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

O juízo de origem concluiu que não restou caracterizada falha na prestação de serviços do réu/recorrido, porquanto não há evidência de vazamento de dados ou participação de agentes do banco recorrido.

Destacou que a recorrente foi vítima de estelionato e que os criminosos se utilizaram da engenharia social (phishing) para coletar os dados pessoais e bancários dela, oportunidade na qual a própria recorrente também forneceu a sua senha pessoal. 3.

A recorrente alega que, mesmo diante do crime de estelionato praticado em seu desfavor, o recorrido deveria ter impedido a finalização do golpe, mediante simples verificação e identificação das compras indevidamente realizadas e fora do seu padrão de consumo.

Defende que ao falhar na sua obrigação de monitoramento das movimentações financeiras de seus clientes o recorrido seria objetivamente responsável pelos danos materiais sofridos pela recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva da consumidora. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 42830746.

O recorrido, em síntese, rebate integralmente as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7.

A controvérsia instaurada na fase recursal limita-se ao reconhecimento de eventual falha na prestação de serviços do recorrido que teria resultado na consumação do crime de estelionato em desfavor da recorrente. 8.

A recorrente narra em sua inicial que recebeu mensagens SMS dos números (11)93501-9912 e (11)93585-6401, as quais faziam referência ao programa do Banco do Brasil com a Livelo e a redirecionava para página similar à do recorrido, com fim de resgatar pontos a vencer.

Assevera que no decorrer do procedimento foi informada que havia um bloqueio no seu cartão de crédito, motivo pelo qual teria sido instruída a se deslocar até um caixa eletrônico para realizar o desbloqueio, mas que não teria fornecido a sua senha pessoal para ninguém. 9.

Logo depois, ao entrar em contato com a central de cartões do recorrido, foi informada dos gastos não reconhecidos.

Relata, ainda, que as compras foram feitas em cidade diversa da qual é a sua residência. 10.

Ao analisar detidamente os autos, percebo que a recorrente digitou a sua agência, conta e senha no link fornecido pelos fraudadores por intermédio da mensagem SMS, ID. 42830321, não sendo possível vislumbrar falha na prestação no serviço do recorrido, a despeito da ocorrência de fraude realizada por terceiro. 11.

De acordo com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Não obstante, com base no art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor somente não será responsabilizado quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou seja, fortuito externo.

Torna-se necessário, então, comprovar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo recorrido e o dano, bem como, se a recorrente concorreu exclusivamente para obtenção do resultado. 12.

A instituição financeira recorrida afirma que a recorrente foi responsável, mesmo que involuntariamente pelo vazamento de seus dados bancários, o que configura a excludente de responsabilidade do prestador de serviço (art. 14, §3º, inc.

II do CDC). 13.

Não se pode imputar ao consumidor dever de diligência extraordinário, nada obstante, deve ser levada em consideração a diligência normal do ?homem médio?, a qual se extrai com análise do seu meio social, cultural e profissional.

No caso vertente, percebe-se que a recorrente possui o entendimento necessário mínimo para constatação de irregularidades e fraudes.

De mais a mais, verifica-se que ela não agiu com a cautela necessária para verificar a veracidade do contato realizado inicialmente por mensagens SMS, prática denominada ?phishing?. 14.

Há, também, elementos suficientes nos autos que comprovam a displicência da recorrente quando não agiu com a diligência mínima ao realizar procedimento operações/procedimentos bancários via mensagens de celular.

Inicialmente por passar todas as suas informações bancárias, inclusive senha pessoal, ID. 42830321, num link duvidoso e depois por filmar a sua movimentação no caixa eletrônico. 15.

Por último, destaco que a recorrente não conseguiu demonstrar a alteração tão significativa dos seus gastos a ponto de exigir do recorrido o monitoramento de segurança. 16.

Por conseguinte, concluo que a recorrente agiu de forma negligente, sem se acautelar com os cuidados básicos que envolvem transações e proteção de dados bancários.

Assim sendo, não é cabível reconhecer falha na prestação do serviço da instituição financeira se o prejuízo sofrido pela consumidora decorreu de sua culpa exclusiva e de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC), não surgindo para o recorrido o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos, razão pela qual a sentença não merece reparos.

Este também é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Acórdão 1368448, 07073960820208070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 20/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 17.

CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 18.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.(Acórdão n. 1668611; Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ.

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Data do julgamento: 27/02/2023).

Ausente, portanto, qualquer ato ilícito e inexistente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano apurado, não há como lhe imputar a responsabilidade pela reparação dos danos causados pela fraude sofrida pelo requerente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito