09/09/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de YESMIN CORREIA DIAS em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754075-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YESMIN CORREIA DIAS EXECUTADO: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA, WALISON BASILIO DE OLIVEIRA, BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Intimado a promover o pagamento de R$ 2.983,19, referente ao valor das multas de trânsito, IPVA e LICENCIAMENTO dos anos de 2022 e 2023, cujo valor incluía a quantia de R$ 653,40, referente aos protestos dos anos 2022 e 2023, restou pendente o pagamento deste último valor.

Assim, considerando que o prazo final para cumprimento da obrigação de fazer se deu em 27/06/2024, incidiria, em tese, a multa fixada na sentença em seu limite máximo de R$ 4.000,00.

Contudo, considerando que a obrigação de fazer foi parcialmente cumprida e levando em consideração o valor do débito não quitado (R$ 653,40), com fulcro no art. 537, §1º, do CPC, tenho que a multa deve ser reduzida, o que reconheço de ofício, por verificar que o valor inicialmente arbitrado se tornou excessivo e incompatível com a obrigação.

Assim, considerando os elementos fáticos do processo em análise, levando e em conta o princípio da proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente, reduzo o valor da multa para R$1.000,00 (um mil reais).

Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito quando ao débito não quitado e a multa ora fixada, observando-se que nos termos do acórdão proferido, a obrigação de quitar os débitos é solidária, bem como para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2)

Por outro lado, nos termos da sentença, o prazo de 15 (quinze) dias para o Banco Pan promover a transferência do veículo somente começa a fluir após o pagamento das multas de trânsito, IPVA e LICENCIAMENTO dos anos de 2022 e 2023 e após a sua intimação pessoal acerca do pagamento dos tributos, que ainda não foi realizada nos autos.

Ressalta-se, ainda, que, de fato, a solicitação de transferência de ID 245407790 não é suficiente para considerar cumprida da obrigação de fazer.

Assim, nos termos da sentença, promovido o pagamento das multas de trânsito, IPVA e LICENCIAMENTO determinada nos autos e que impediam a transferência, intime-se o executado Banco Pan, pessoalmente, via sistema, para promover a transferência do veículo placa PAI3491 para si ou para terceiros, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso limitado ao montante de R$4.000,00. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/08/2025 14:35

Recebidos os autos
08/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:35

Outras decisões
07/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de YESMIN CORREIA DIAS em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:48

Recebidos os autos
15/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 01:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2025 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:41

Recebidos os autos
14/05/2025 16:41

Outras decisões
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/04/2025 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:30

Recebidos os autos
11/03/2025 13:30

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU).
10/03/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/03/2025 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 14:21

Juntada de comunicação
27/02/2025 19:03

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de YESMIN CORREIA DIAS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 06:55

Recebidos os autos
14/02/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 06:55

Outras decisões
10/02/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:27

Recebidos os autos
20/06/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:49

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:32

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
19/05/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 23:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:55

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:14

Recebidos os autos
19/04/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/04/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/04/2024 21:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 04:04

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:04

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de YESMIN CORREIA DIAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
03/04/2024 15:16

Recebidos os autos
03/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:47

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 11:48

Recebidos os autos
18/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 12:34

Desentranhado o documento
20/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/02/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:59

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 03:43

Decorrido prazo de WALISON BASILIO DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:51

Recebidos os autos
31/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:51

Decretada a revelia
31/01/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/01/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:31

Decorrido prazo de YESMIN CORREIA DIAS em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 19:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2024 19:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:01

Recebidos os autos
13/12/2023 17:01

Deferido o pedido de YESMIN CORREIA DIAS - CPF: *21.***.*53-49 (REQUERENTE).
12/12/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/12/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
06/11/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 17:24

Recebidos os autos
06/11/2023 17:24

Deferido o pedido de YESMIN CORREIA DIAS - CPF: *21.***.*53-49 (REQUERENTE).
06/11/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/11/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:46

Recebidos os autos
03/11/2023 18:46

Deferido o pedido de YESMIN CORREIA DIAS - CPF: *21.***.*53-49 (REQUERENTE).
03/11/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/11/2023 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 23:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:58

Juntada de Petição de contestação
29/10/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:29

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 08:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/10/2023 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:51

Recebidos os autos
25/09/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/09/2023 16:49

Recebidos os autos
21/09/2023 19:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 19:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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