29/02/2024 13:19

Baixa Definitiva
29/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:17

Expedição de Ofício.
29/02/2024 13:17

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOICE CRISTINA HASSELMANN em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOICE CRISTINA HASSELMANN em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

MENSAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

EXTENSÃO DOS DANOS.

CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. sENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1.

Nos termos do art. 220 da Constituição Federal, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º.

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV". 2.

O princípio constitucional da liberdade de expressão deve ser exercido com responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não atinja a honra, imagem e o direito de intimidade da pessoa abrangida pela postagem na rede social. 3.

Para a quantificação do prejuízo moral, o juiz deve buscar, a um só tempo, reparar a vítima pelo dano, evitando-se, todavia, que o valor extrapole os limites do razoável e produza o enriquecimento sem causa, bem assim impor reprimenda de caráter pedagógico à pessoa infratora, de modo a desestimular condutas similares. 4.

Apelações conhecidas.

Não provida a da Autora e parcialmente provida a do Réu.

Maioria.
23/10/2023 15:57

Conhecido o recurso de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR - CPF: *27.***.*49-53 (APELANTE) e provido em parte
23/10/2023 15:57

Conhecido o recurso de JOICE CRISTINA HASSELMANN - CPF: *56.***.*32-49 (APELANTE) e não-provido
20/10/2023 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/08/2023 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2023 16:45

Deliberado em Sessão - Adiado
03/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 18:31

Recebidos os autos
30/05/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 22/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 14:30

Recebidos os autos
17/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/05/2023 18:38

Recebidos os autos
16/05/2023 18:29

Recebidos os autos
16/05/2023 18:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/05/2023 18:19

Recebidos os autos
12/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:05

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2022 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/05/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/05/2022.
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 18:08

Recebidos os autos
20/05/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/05/2022 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/05/2022 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/05/2022 12:47

Recebidos os autos
18/05/2022 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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