31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0748627-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: HENRIQUE SOARES REPRESENTANTE LEGAL: PEIXOTO IMOVEIS DF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: JAIRO DE MEDEIROS ROCHA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Cartório, para retificar o valor da causa para R$ 19.200,00, nos termos da petição de ID. 183637911.

Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no artigo 59 da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991.

Por força legal, cabível, no caso concreto, a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução.

Considerando a alegação de inadimplência e a prova do vínculo contratual, considero presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a defiro, para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório.

Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) alugueres mensais, no prazo de 5 dias.

Depositados os três aluguéis, expeça-se mandado para a citação e intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo.

Transcorrido o prazo sem que tenha ocorrido a desocupação voluntária do imóvel, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente ao despejo compulsório.

Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação.

No caso de purga da mora, fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

Caso o (a) locatário (a) não seja localizado (a), intime-se o autor para esclarecer se o imóvel locado foi desocupado, além de informar a data em que houve a desocupação.

Na oportunidade, deverá ainda a parte requerente fornecer o endereço atualizado do (a) locatário (a) ou já requerer a citação editalícia.

Isso porque eventual pesquisa de endereço do (a) locatário (a) nos sistemas à disposição deste Juízo seria frustrada porque certamente indicaria o endereço do imóvel já desocupado ou outro endereço também desatualizado.

Em caso de não localização dos fiadores, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer, desde logo, a citação por edital, afirmando estar a parte ré em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/05/2023 13:54

Baixa Definitiva
26/05/2023 13:53

Transitado em Julgado em 22/05/2023
26/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
25/07/2022 23:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/03/2022 16:52

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/03/2022 00:10

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS LTDA EM ( RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) em 17/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 00:05

Publicado Despacho em 10/03/2022.
10/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 18:35

Recebidos os autos
07/03/2022 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2022 18:35

Recebidos os autos
07/03/2022 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2022 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2022 11:06

Recebidos os autos
04/03/2022 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/03/2022 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2022 00:07

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS LTDA EM ( RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) em 23/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 14:38

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/02/2022 12:46

Juntada de Petição de agravo
05/02/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
02/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 16:21

Recebidos os autos
28/01/2022 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/01/2022 16:21

Recebidos os autos
28/01/2022 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/01/2022 16:21

não conhecimento
28/01/2022 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/01/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/01/2022 08:03

Recebidos os autos
28/01/2022 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/01/2022 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2022 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
27/12/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 14:45

Recebidos os autos
20/12/2021 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2021 14:45

Recebidos os autos
20/12/2021 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2021 14:45

Indefiro
20/12/2021 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2021 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2021 11:47

Recebidos os autos
20/12/2021 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/12/2021 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2021 00:06

Publicado Certidão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 16:30

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/11/2021 00:25

Recebidos os autos
25/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/11/2021 00:23

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:10

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS LTDA EM ( RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) em 23/11/2021 23:59:59.
22/11/2021 12:16

Juntada de Petição de recurso especial
27/10/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:15

Publicado Ementa em 27/10/2021.
27/10/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 14:14

Recebidos os autos
22/10/2021 14:47

Conhecido o recurso de BONASA ALIMENTOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (APELANTE) e não-provido
22/10/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2021 15:35

Recebidos os autos
23/06/2021 02:17

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) em 22/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/06/2021 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/06/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2021.
28/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
28/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 18:22

Recebidos os autos
25/05/2021 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2021 15:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/05/2021 02:19

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL) em 04/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/05/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:35

Publicado Despacho em 27/04/2021.
26/04/2021 21:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 23:02

Recebidos os autos
22/04/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 21:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/03/2021 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
18/03/2021 14:50

Recebidos os autos
18/03/2021 14:50

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
16/03/2021 13:02

Recebidos os autos
16/03/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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