09/08/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 16:22

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 06:18

Decorrido prazo de YOLITA NAIARA FREIRE ANTONELLI em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:18

Decorrido prazo de PABLO ALEJANDRO COSTA em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0776293-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YOLITA NAIARA FREIRE ANTONELLI REQUERIDO: PABLO ALEJANDRO COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

PRELIMINAR Não prevalece a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação.

A demanda foi ajuizada em desfavor da pessoa jurídica com a qual a autora celebrou negócio jurídico e que figura como beneficiária do crédito objeto de apontamento para protesto.

A circunstância do representante legal legal figurar como endossante do protesto e recebido mandado de citação, não equivale a lhe atribui legitimidade passiva em nome próprio para a causa.

A situação de cadastro no PJe se traduz como mera irregularidade, no que determino sua retificação para se fazer no pólo passivo PABLO COSTA ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Com isso rejeito a preliminar.

MÉRITO A pretensão deduzida nos autos é, efetivamente, matéria de direito e de fatos que não necessitam de produção de outras provas em audiência, satisfazendo-se com as já existentes nos autos.

Assim, se estão presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.

Assim, o feito comporta julgamento antecipado.

Não vislumbro vício que macule o feito.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

A parte autora alega, deduz pretensão em face em desfavor de PABLO COSTA ARQUITETURA, CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, com o propósito de obter sustação de protesto, alegando vício formal e inexistência da dívida.

A uma indica que foi o representante legal quem indevidamente apontou débito para protesto e, a duas, diz que é inexistente o débito referente a inadimplência contratual de negócio jurídico entabulado, alegando para tanto que o objeto do contrato não foi entregue em sua integralidade e extemporaneamente.

Em contestação, a parte requerida afirma que concluiu todas as etapas da contratação e efetuou a entrega do contratado.

Destaca que as questões afetas ao "parquinho" não foram objeto de pactuação.

Deduz ainda pedido contraposto face ao inadimplemento e indica que está em curso ação de execução referente a débito contratual entre as partes.

Pois bem.

De início impende destacar que não há o alegado vício de formalidade no protesto aviado em desfavor da parte autora.

A circunstância do representante legal figurar como "endossante" não se apresenta como mácula a eivar de irregularidade o apontamento ID182905682, no qual figura como beneficiária do crédito a pessoa jurídica contratante, conforme se apresenta no documento ID196047531.

No que pertine a alegação de inexecução parcial dos serviços contratados pelo requerido, observo que não se pode presumir que "parquinho" estava incluído no rol de projetos contratados.

Isso porque toda a pactuação foi precedida de contrato expresso - ID196047531 - e as tratativas das partes por meio de aplicativos de conversas on line (wats app), não se qualifica apta para tanto, pois nada traz no sentido de ampliação da contratação e quantificação e "precificação" de serviços.

Ademais o acervo de provas trazido pela autora não indica inexecução de etapas que por ventura autorizasse a retenção de pagamentos, enquanto que em contrapartida o requerido faz prova da entrega de projetos etc.

Logo, não se verifica inadimplência do requerido, mas sim da parte autora.

Portanto, existente a dívida e não sendo ela quitada mostrou-se legítima o apontamento e a realização do protesto.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO O requerido formulou pedido contraposto, requerendo a condenação da autora ao pagamento do valor de R$ 14.931,25 (catorze mil novecentos e trinta e um mil e vinte e cinco centavos) em razão dos acréscimos projetados e não adimplidos.

Ocorre que da mesma forma como sucede com o alegado acréscimo do "parquinho' ao projeto inicial, não há nos autos provas aptas a caracterizar que as partes pactuaram redefinição de escopo do projeto inicial, no que por conseguinte não há como quantificar e aferir dos autos a prevalência dos valores vindicados no pedido contraposto.

Destaque-se que a inadimplência da parte autora frente ao projeto contratado e demonstrado nestes autos é objeto de ação executiva iniciada pela parte requerida, sendo que o pedido contraposto evidencia causa de pedir dissociada da pactuação objeto do pedido inicial.

Neste cenário, o pedido contraposto é improcedente e ainda há ação de execução no que se refere aos valores inadimplidos pela autora, como objeto da contratação originária (autos sob nº 0714490-74.2024.8.07.0001).

DISPOSITIVO Ante Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e pedido contraposto deduzido na contestação.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/07/2024 17:18

Recebidos os autos
05/07/2024 17:18

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
04/06/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de YOLITA NAIARA FREIRE ANTONELLI em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:50

Recebidos os autos
09/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2024 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 03:37

Decorrido prazo de PABLO ALEJANDRO COSTA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 23:13

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 18:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 16:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/03/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 02/02/2024.
01/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO Número do processo: 0776293-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YOLITA NAIARA FREIRE ANTONELLI REQUERIDO: PABLO ALEJANDRO COSTA Certifico e dou fé que, nesta data, juntei o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: PABLO ALEJANDRO COSTA, tendo a Empresa de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

Por força do disposto na Portaria nº 01, de 17 de julho de 2009, da Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, forneça(m) o(s) Autor(es) o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 16:08:08.
21/01/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/01/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/12/2023 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/12/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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