25/11/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/11/2024 07:01

Recebidos os autos
23/11/2024 07:01

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 5ª Turma Cível
23/11/2024 07:01

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 07:00

Juntada de decisão de tribunais superiores
13/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO DIOMERES em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 17:24

Recebidos os autos
28/08/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2024 17:24

Recebidos os autos
28/08/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/08/2024 09:28

Recebidos os autos
28/08/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO DIOMERES em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:31

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
05/08/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:56

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recebidos os autos
18/07/2024 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:39

Recurso Especial não admitido
17/07/2024 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 12:19

Recebidos os autos
17/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/06/2024 15:09

Recebidos os autos
26/06/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:35

Processo Desarquivado
26/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 18:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:30

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO DIOMERES em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1.

A sentença de extinção do feito, sem a análise do mérito e pela ausência do recolhimento das custas, não tem o condão de levar o presente recurso à perda do objeto, porquanto a sentença extintiva foi proferida antes que houvesse a decisão final acerca do deferimento ou não da gratuidade de justiça pleiteada no presente agravo de instrumento. 2.

A respeito do benefício da justiça gratuita, cumpre chamar a atenção para o fato de que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3.

Os elementos de prova colacionados não comprovam a incapacidade econômica de forma a balizar a concessão da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
27/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:06

Conhecido o recurso de LUCAS NASCIMENTO DIOMERES - CPF: *46.***.*66-61 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 17:08

Recebidos os autos
01/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/03/2024 02:31

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO DIOMERES em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:44

Recebidos os autos
01/03/2024 14:44

Outras Decisões
29/02/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO DIOMERES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0700089-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS NASCIMENTO DIOMERES AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS NASCIMENTO DIOMERES (autor), tendo por objeto a r. decisão do i.

Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos dos embargos de terceiro nº 0736924-85.2023.8.07.0003, ajuizado pelo agravante em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante, nos seguintes termos (ID 180515117 dos autos originais): “O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Em suas razões recursais (ID 54743824), afirma que, nos autos de origem, juntou toda a documentação comprobatória de sua situação financeira.

Alega que não tem condições de suportar o pagamento das despesas processuais.

Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso.

Por fim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, postula o provimento do recurso.

O despacho de ID 54802885 oportunizou ao agravante juntar os documentos que comprovem a necessidade da justiça gratuita, considerando que o juízo a quo não lhe concedeu referida oportunidade.

O agravante permaneceu inerte (ID 55313271). É o relatório.

Passo a decidir.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do agravo de instrumento.

Como cediço, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II, 1.019, I, do CPC).

Há, portanto, dois pressupostos a serem considerados pelo relator para fins de decisão do pedido liminar: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser devidamente comprovada, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim sendo, o deferimento da gratuidade de justiça é cabível, desde que cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos para os encargos do processo, não suprindo tal condição a mera declaração de hipossuficiência econômica.

Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, verifico que o agravante não juntou nenhum documento para provar a necessidade da justiça gratuita postulada.

Esta relatora, considerando que o juízo a quo não oportunizou ao agravante prazo para provar a necessidade da justiça gratuita, proferiu decisão concedendo-lhe prazo para juntar os documentos especificados no despacho de ID 54802885.

Com efeito, os documentos solicitados são de fácil acesso, com o intuito de provar a hipossuficiência.

Contudo, o agravante não cumpriu a determinação judicial.

Desse modo, não tendo o agravante comprovado a necessidade da justiça gratuita, em juízo perfunctório, entendo que não restou demonstrada a plausabilidade do direito afirmado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ESPÓLIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1.

Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 2.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.

O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1729443, 07186550720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao i.

Juízo de origem.

Dispenso a intimação da parte agravada, uma vez que não foi citada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora
31/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:52

Recebidos os autos
31/01/2024 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO DIOMERES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:28

Recebidos os autos
08/01/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
03/01/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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