TJDFT - 0049389-91.2014.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 16:07
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 02:22
Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
-
04/07/2024 14:35
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
04/07/2024 03:30
Publicado Certidão em 04/07/2024.
-
04/07/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
02/07/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 15:31
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 20:29
Expedição de Alvará.
-
24/06/2024 20:26
Expedição de Alvará.
-
22/06/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de CLEMILDA PEREIRA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA SOBRAL em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de MARIA SANTANA PEREIRA GONCALVES em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS AVILA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:31
Decorrido prazo de JOSE MODESTO PEREIRA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 02:58
Publicado Certidão em 10/05/2024.
-
10/05/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
-
09/05/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 14:42
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 13:26
Recebidos os autos
-
08/05/2024 13:26
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
-
03/05/2024 13:35
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
03/05/2024 13:34
Transitado em Julgado em 07/03/2024
-
29/02/2024 03:33
Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS em 28/02/2024 23:59.
-
19/02/2024 20:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
13/02/2024 22:07
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 03:02
Publicado Intimação em 02/02/2024.
-
02/02/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0049389-91.2014.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ERASMO PEREIRA DOS SANTOS, LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS, JOSE MODESTO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA PEREIRA DOS SANTOS AVILA, MARIA SANTANA PEREIRA GONCALVES, MARIA DO SOCORRO SANTOS, CLEMILDA PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA SOBRAL HERDEIRO: ERMIRO PEREIRA DOS SANTOS INVENTARIADO(A): ISABEL PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de partilha de bens, pelo rito sumário do arrolamento, em face do falecimento de ISABEL PEREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 27/11/2013, conforme certidão de óbito de id. 41338406, deixando como herdeiros ERASMO PEREIRA DOS SANTOS, LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS, JOSE MODESTO PEREIRA DOS SANTOS, MARIA PEREIRA DOS SANTOS AVILA, MARIA SANTANA PEREIRA GONCALVES, MARIA DO SOCORRO SANTOS, CLEMILDA PEREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA PEREIRA SOBRAL e ERMIRO PEREIRA DOS SANTOS.
O esboço de partilha foi apresentado em id. 173975637.
Pugnaram os herdeiros, ainda, pela adjudicação do bem constituído pelo imóvel matrícula: 19872, residencial constituído QI 04, Conjunto X, Casa 32, Guará I, à herdeira LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS, bem como pela adjudicação do veículo Renavam *03.***.*19-78, Placa: JIR8098, Modelo: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; 2011/2011, à herdeira MARIA DO SOCORRO SANTOS, tendo em vista que foram previamente negociados entre as partes as suas alienações, inclusive, com o já pagamento das quantias relativas aos quinhões.
Em certidão id. 172872194, verifica-se que a cota-parte do herdeiro ERMIRO PEREIRA DOS SANTOS está reservada nos autos.
A Fazenda Pública se manifestou pela regularidade fiscal do Espólio em id. 177451231. É o relatório.
Decido.
De início, verifico que não houve irregularidade quanto ao quinhão do herdeiro Ermiro, já que foi depositado o seu quinhão de R$ 38.948,47 e, posteriormente, foi autorizada a transferência de R$ 7.047,68 referente ao pagamento das despesas processuais.
A presente ação visa ao inventário e partilha dos bens deixados por ISABEL PEREIRA DOS SANTOS, que tramitou sob o rito de arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil.
Sendo os herdeiros maiores e capazes, não havendo divergência sobre a partilha proposta, a homologação da partilha se impõe.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de id. 173975637, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.
Por consequência, ADJUDICO à LUZINETE PEREIRA DOS SANTOS o imóvel constituído pelo imóvel matrícula nº 19872, residencial constituído QI 04, Conjunto X, Casa 32, Guará I, Brasília-DF, descrito na certidão de matrícula de id. 41338581; e adjudico à MARIA DO SOCORRO SANTOS o veículo veículo descrito por Renavam *03.***.*19-78, Placa: JIR8098, Modelo: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; 2011/2011.
Destarte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deverá a Secretaria observar que a cota devida ao herdeiro ERMIRO PEREIRA DOS SANTOS deverá permanecer depositado em conta judicial.
Transitada em julgado esta sentença e após nova vista da Fazenda Pública, considerando a manifestação de id. 177451231, expeçam-se os formais de partilha e alvarás respectivos.
Ao final, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Sentença registrada nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024.
JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7 -
31/01/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 08:52
Recebidos os autos
-
30/01/2024 08:52
Julgado procedente o pedido
-
13/11/2023 15:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
07/11/2023 16:17
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 12:59
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 12:19
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
10/10/2023 16:44
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2023 02:52
Publicado Certidão em 06/10/2023.
-
06/10/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
-
04/10/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 21:41
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 21:25
Juntada de Petição de petição
-
28/09/2023 19:43
Juntada de Certidão
-
20/09/2023 10:54
Recebidos os autos
-
20/09/2023 10:54
Outras decisões
-
17/07/2023 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
13/07/2023 13:08
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 13:26
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
04/07/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 00:32
Publicado Intimação em 03/07/2023.
-
02/07/2023 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
29/06/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 14:14
Recebidos os autos
-
28/06/2023 14:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/05/2023 13:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
17/05/2023 01:00
Decorrido prazo de ERMIRO PEREIRA DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
-
27/04/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2023 15:10
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 00:20
Publicado Edital em 24/04/2023.
-
21/04/2023 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
-
19/04/2023 11:47
Expedição de Edital.
-
17/04/2023 00:29
Publicado Intimação em 17/04/2023.
-
15/04/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
-
13/04/2023 09:03
Recebidos os autos
-
13/04/2023 09:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/03/2023 00:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
16/03/2023 17:25
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 12:35
Publicado Intimação em 19/12/2022.
-
17/12/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
-
16/12/2022 15:34
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 19:28
Recebidos os autos
-
14/12/2022 19:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
-
01/10/2022 23:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
01/10/2022 23:03
Recebidos os autos
-
01/10/2022 23:03
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 09:23
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2022 14:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
-
18/07/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
16/07/2022 00:18
Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59:59.
-
02/06/2022 00:24
Publicado Decisão em 02/06/2022.
-
01/06/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
-
27/05/2022 21:23
Recebidos os autos
-
27/05/2022 21:23
Decisão interlocutória - deferimento
-
04/04/2022 17:32
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2022 14:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
10/03/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 01:11
Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.
-
21/01/2022 07:21
Publicado Decisão em 21/01/2022.
-
15/01/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
-
12/01/2022 15:21
Recebidos os autos
-
12/01/2022 15:21
Decisão interlocutória - deferimento
-
08/11/2021 16:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
08/11/2021 16:35
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 01:22
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 18:52
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2021 10:24
Juntada de Petição de manifestação
-
06/08/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação
-
06/08/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 16:53
Recebidos os autos
-
03/08/2021 16:53
Decisão interlocutória - deferimento
-
08/06/2021 12:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
08/06/2021 12:53
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 14:45
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2021 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2021 18:40
Juntada de Certidão
-
04/06/2021 17:11
Recebidos os autos
-
04/06/2021 17:11
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
18/03/2021 12:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
18/03/2021 12:27
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 17:16
Juntada de Petição de manifestação
-
16/03/2021 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2020 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2020 13:09
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 16:15
Juntada de Petição de manifestação
-
01/09/2020 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2020 07:29
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 14:41
Recebidos os autos
-
31/08/2020 14:41
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
24/08/2020 17:23
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2020 10:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
30/06/2020 10:50
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 14:50
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2020 08:55
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 07:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2020 07:25
Juntada de Certidão
-
18/06/2020 14:28
Recebidos os autos
-
18/06/2020 14:28
Decisão interlocutória - indeferimento
-
19/03/2020 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
19/03/2020 18:48
Juntada de Certidão
-
19/03/2020 12:23
Juntada de Petição de manifestação
-
18/03/2020 14:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2020 14:45
Juntada de Certidão
-
13/03/2020 18:47
Recebidos os autos
-
13/03/2020 18:47
Decisão interlocutória - deferimento
-
17/12/2019 12:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
17/12/2019 12:36
Juntada de Certidão
-
16/12/2019 19:02
Juntada de Petição de manifestação
-
13/12/2019 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2019 14:25
Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*60-63 (REQUERENTE) em 12/12/2019.
-
13/12/2019 14:25
Juntada de Certidão
-
30/10/2019 14:30
Juntada de Certidão
-
29/10/2019 21:26
Juntada de Petição de manifestação
-
26/10/2019 22:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2019 22:08
Juntada de Certidão
-
24/10/2019 11:15
Recebidos os autos
-
24/10/2019 11:15
Decisão interlocutória - indeferimento
-
22/10/2019 17:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
22/10/2019 17:26
Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*60-63 (REQUERENTE) em 21/10/2019.
-
22/10/2019 17:26
Juntada de Certidão
-
17/09/2019 16:50
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2019 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2019 11:17
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 10:22
Recebidos os autos
-
10/09/2019 10:22
Decisão interlocutória - indeferimento
-
09/09/2019 15:00
Juntada de Petição de manifestação
-
09/09/2019 14:57
Juntada de Petição de manifestação
-
06/09/2019 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
06/09/2019 15:59
Juntada de Certidão
-
06/09/2019 15:32
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2019 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2019 17:35
Juntada de Certidão
-
01/08/2019 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2019
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
Decisão interlocutória • Arquivo
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