05/03/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 16:11

Processo Desarquivado
05/03/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DAVID BORGES ALVES em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:56

Recebidos os autos
06/02/2025 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
02/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DAVID BORGES ALVES em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 29/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 22:00

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:56

Recebidos os autos
25/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/09/2024 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:33

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707847-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID BORGES ALVES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 15:03:49.
02/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:09

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/08/2024.
20/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora e, por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
15/08/2024 18:21

Recebidos os autos
15/08/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 04:22

Decorrido prazo de DAVID BORGES ALVES em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:55

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:15

Recebidos os autos
05/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/07/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707847-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID BORGES ALVES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao art. 139, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 05 (cinco) dias, requerido pela parte ré, ainda no curso do prazo concedido em decisão de ID 198997134.

Havendo manifestação, intime-se a parte autora para ciência por igual prazo (05 dias).

Após, retornem os autos conclusos para julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/06/2024 13:56

Recebidos os autos
21/06/2024 13:56

Deferido o pedido de DAVID BORGES ALVES - CPF: *17.***.*78-03 (REQUERENTE).
21/06/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/06/2024 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2024 04:12

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:52

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:41

Recebidos os autos
04/06/2024 18:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2024 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2024 03:32

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707847-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID BORGES ALVES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Conforme determinado no ID. 185189384, o autor foi intimado a emendar a inicial para comprovar o tratamento médico ao qual supostamente estava submetido no momento da comunicação de rescisão do contrato celebrado com a ré, tendo apenas repisado a juntada de ID. 185129158.

Não é possível extrair do documento de ID. 185129158 o tratamento de saúde continuado alegado pelo autor, pois apenas se refere ao resultado do exame a que submetido.

Assim, intime-se o autor para que COMPROVE, em 5 (cinco) dias, o tratamento de saúde em curso no momento da notificação acerca do encerramento do plano de saúde e informe, mediante a comprovação pertinente, a data de encerramento do referido tratamento ou se ainda em andamento.

Intime-se, também, a parte ré para que comprove que ofertou ao autor plano familiar ou individual quando da comunicação de encerramento do plano de saúde coletivo, bem como que facultou a possibilidade de migração respectiva ou que tenha fornecido a correspondente carta de portabilidade.

Apresentados documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem os autos para a conclusão do julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
30/04/2024 14:51

Recebidos os autos
30/04/2024 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/04/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 21:00

Recebidos os autos
11/04/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2024 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DAVID BORGES ALVES em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0707847-55.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID BORGES ALVES REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a reativação do seu plano de saúde, o qual foi cancelado de forma indevida, sem envio de notificação prévia pela UNIMED, ora ré, mas apenas pela Admninistradora do plano de saúde em 03/11/2023.

Além disso, assevera que está em tratamento contínuo para regular seu sono, já que sofre com problemas de insônia e apneia obstrutiva.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao primeiro requisito, probabilidade do direito, tenho que não está devidamente demonstrado.

Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.

No caso dos autos, a própria autora reconhece que foi notificada, há mais de 60 (sessenta) dias, quanto ao cancelamento do plano.

O fato de a notificação ter sido enviada por pessoa jurídica diversa da ora ré não exclui a ciência inequívoca do autor quanto à rescisão do contrato.

Além disso, no que se refere à ausência de notificação prévia por parte da UNIMED, trata-se de documento que somente poderá ser apresentado pela ré, já que a autora não tem como fazer prova de fato negativo.

Por fim, o atual entendimento do STJ é de que os planos de saúde coletivos não podem ser cancelados, de forma unilateral, enquanto o paciente estiver em tratamento de doença grave (Tema 1082).

Entretanto, na espécie, não há nenhum indicativo de que o autor está realizando tratamento contínuo para combate de enfermidade de natureza grave.

O único documento constante dos autos é um exame de polissonografia, realizado há mais de 1 (um) ano, para análise do sono do autor. (ID 185129158).

Assim, caracterizada a condição material da exclusão, consistente na notificação enviada ao autor há mais de 60 dias, rechaça-se a possibilidade de deferimento do pleito em sede de cognição sumária, ficando a análise da eventual ilegalidade da conduta da ré postergada para a cognição exauriente.

Desse modo, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Determino a antecipação da data da audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Retifique-se o valor da causa, passando a constar R$ 27.487,16 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos).

BRASÍLIA - DF, 6 de fevereiro de 2024, às 10:33:27.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
06/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 12:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 10:58

Recebidos os autos
06/02/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0707847-55.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVID BORGES ALVES REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1.Juntar aos autos o extrato de regularidade financeira junto à ré, informação que pode ser obtida pelo aplicativo ou mediante a apresentação dos três últimos boletos e comprovantes de pagamento; 2.

Adequar o valor da causa.

Na espécie, o autor objetiva a manutenção do pacto celebrado que, segundo alega, foi unilateralmente cancelado pela ré.

Assim o proveito financeiro almejado está diretamente relacionado ao valor do contrato, uma vez que objetiva-se tão somente o seu efetivo cumprimento.

Dessa forma, tratando-se de contrato de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder ao somatório das 12 mensalidades do plano, montante que deve ser acrescido à quantia pleiteada a título de indenização por danos morais; 3.

Esclarecer e comprovar qual o tratamento contínuo que estava realizando, indicando se o procedimento estava sendo objeto de cobertura pela ré; 4.

Esclarecer qual abusividade da conduta imputada à ré, uma vez que, conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, o que parece ter ocorrido no caso concreto.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 30 de janeiro de 2024, às 21:30:57.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
30/01/2024 21:59

Recebidos os autos
30/01/2024 21:59

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 15:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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