27/06/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 01:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/06/2024 01:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 11:30

Transitado em Julgado em 15/06/2024
19/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:03

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:03

Decorrido prazo de LARISSA SANTOS SANTANA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:16

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:55

Recebidos os autos
27/05/2024 12:54

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 14:56

Recebidos os autos
10/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 03:51

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0707928-04.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA SANTOS SANTANA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida restabeleça imediatamente o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, alegando cancelamento unilateral e imotivado, além do fato de estar em tratamento de úlcera de colo e psiquiátrico.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, sobretudo pela possibilidade de rescisão da operadora de forma regular, o que pode ser demonstrado por ocasião do contraditório.

Além disso, a requerente não demonstrou que estava em regime de internação durante a data do término do contrato, fato que autorizaria, em tese, a continuidade do plano, até a alta hospitalar Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 31 de janeiro de 2024, às 14:36:39.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
31/01/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 14:40

Recebidos os autos
31/01/2024 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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