17/06/2025 17:12

Baixa Definitiva
17/06/2025 17:12

Transitado em Julgado em 14/06/2025
17/06/2025 17:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2024 16:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/05/2024 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2024 19:16

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de 2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO DE HOSPITALIZACAO DOMICILIAR LTDA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de 2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO DE HOSPITALIZACAO DOMICILIAR LTDA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
25/04/2024 08:11

Recebidos os autos
25/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:11

Recebidos os autos
25/04/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/04/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/04/2024 14:44

Recebidos os autos
24/04/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/04/2024 05:37

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:28

Juntada de Petição de agravo
27/02/2024 17:24

Juntada de Petição de agravo
02/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0715432-26.2022.8.07.0018 RECORRENTE: 2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO DE HOSPITALIZACAO DOMICILIAR LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea "a’, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

NÃO VERIFICADO. 1.

O art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, veda a cobrança de tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que relacionados às suas finalidades essenciais.

O art. 111 do CTN delimita que as normas que disponham sobre isenção tributária devem ser interpretadas de maneira restritiva. 2.

O STF esclareceu que o termo "modo beneficente de prestar assistência social" não possui definição expressa na Constituição Federal, tornando necessária a sua concretização legislativa. 3.

A entidade beneficente de assistência social não se equipara a entidade de assistência social sem fins lucrativos.

Assim, tal certificação não é suficiente para garantir a imunidade tributária. 4.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença Mantida.

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 9º, inciso IV, alínea “c”, e 14, ambos do Código Tributário Nacional; 3º e 35, inciso I, ambos da Lei Complementar 187/2021; 146, inciso III, 150, inciso VI, alínea ‘c”, 195, §7º, 203 e 227, todos da Constituição Federal; e 34,§5º, da ADCT, porque, sendo entidade devidamente certificada beneficente e de assistência social pelo Ministério da Saúde (CEBAS – SAÚDE), tem direito à imunidade tributária em relação ao ISSQN.

Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgados de diversos tribunais.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta violação ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, repetindo as alegações do especial, quanto ao atendimento aos requisitos para a imunidade tributária.

II - Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Em relação à indicada afronta aos artigos 146, inciso III, 150, inciso VI, alínea ‘c”, 195, §7º, 203 e 227, todos da Constituição Federal; e 34,§5º, da ADCT, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Não cabe ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no PUIL n. 3.194/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023).

Do mesmo modo, o apelo especial não merece curso, seja quanto à alegação de ofensa aos artigos 9º, inciso IV, alínea “c”, e 14, ambos do Código Tributário Nacional; 3º e 35, inciso I, ambos da Lei Complementar 187/2021; seja em relação ao apontado dissenso jurisprudencial.

Com efeito, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou a turma julgadora, verbis: "Desta forma, a entidade beneficente de assistência social não se equipara a entidade de assistência social sem fins lucrativos.

Assim, a certificação apresentada pela parte autora não é suficiente para garantir a imunidade tributária pretendida" (ID 50296421).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que demanda reexame de tais elementos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional Ademais, a decisão impugnada está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: "A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária.Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.973.316/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 20/12/2022).

Logo, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023).

O extraordinário, por seu turno, também não merece seguir, quanto à apontada ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, porque o reexame de matéria fático-probatória, imprescindível para a análise da tese recursal, também é vedado em sede de recurso extraordinário, por força do enunciado 279 da Súmula do STF.

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023
31/01/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:39

Recebidos os autos
24/01/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:39

Recebidos os autos
24/01/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:39

Recurso Extraordinário não admitido
24/01/2024 18:39

Recurso Especial não admitido
20/12/2023 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2023 08:02

Recebidos os autos
20/12/2023 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
19/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:39

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:38

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/10/2023 19:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/10/2023 17:23

Recebidos os autos
18/10/2023 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:38

Juntada de Petição de recurso especial
26/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:59

Conhecido o recurso de 2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO DE HOSPITALIZACAO DOMICILIAR LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2023 20:15

Recebidos os autos
30/08/2023 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/08/2023 17:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/08/2023 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/08/2023.
23/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:37

Conhecido o recurso de 2P HEALTH CARE INTERLAR SISTEMA MEDICO DE HOSPITALIZACAO DOMICILIAR LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
17/08/2023 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2023 15:31

Recebidos os autos
19/06/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/06/2023 17:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/06/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:13

Recebidos os autos
29/05/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/05/2023 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/05/2023 18:02

Recebidos os autos
25/05/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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