12/06/2024 16:01

Baixa Definitiva
12/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:00

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:59

Recebidos os autos
13/05/2024 18:59

Conhecido o recurso de JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA - CPF: *63.***.*04-04 (APELANTE) e provido
13/03/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0733599-50.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Cuida-se de apelação (ID 15290993) interposta pelo autor com pedido de gratuidade de justiça.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o apelante alega que tem renda mensal de R$ 8.371,93 (oito mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) e que suas despesas fixas atuais são de R$ 17.550,12 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais e doze centavos) Anexa aos autos a sua última declaração de imposto de renda pessoa física, contracheques, extratos e comprovantes de despesas. É o breve relato.

Decido.

A respeito do tema, é consabido que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para fins de deferimento da benesse, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões.

Depreende-se dos extratos bancários juntados, que realmente há um comprometimento financeiro considerável, bem como a declaração de imposto de renda juntada pelo recorrente, exercício 2023, revelou que o apelante possui uma única fonte de renda.

Além disso, consta no documento dívida decorrente de empréstimos consignados no importe de R$ 269.542,02 (duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e quarenta e dois reais e dois centavos).

Nesse contexto, entendo que o postulante comprovou não deter condições econômico-financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, e não vieram aos autos outros elementos que pudessem infirmar as suas alegações, sendo devida a concessão do benefício ora postulado.

Demonstram esse entendimento os arestos de acórdãos desta egrégia Casa de Justiça transcritos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

REQUISITOS COMPROVADOS. 1.

A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente, às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando assim para que nenhuma lesão ou ameaça a direito não seja apreciada pelo órgão jurisdicional. 2.

Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do CPC.

Dessa forma, até prova em contrário, a declaração é considerada legítima e verdadeira, podendo ser ilidida pelo juiz ou pela parte contrária. 3.

A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas sim à ausência de condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC. 4.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais" (edição 150 de Jurisprudência em Teses do STJ). 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1720156, 07064382920238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada – destaquei.) APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO RÉU.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

FIXAÇÃO DO QUANTUM.

RENDA AUFERIDA PELO ALIMENTANTE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO. 1.

O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2.

Se não foram produzidas provas capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, impossibilita-se a revogação do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferida. 3.

Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC, "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os genitores. 4.

Não tendo sido demonstrados os rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo presumidas as necessidades dos alimentandos, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 5.

Apelo não provido. (Acórdão 1720110, 07595174020218070016, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada – destaquei.) Assim, defiro a gratuidade de justiça vindicada em favor do apelante, operando-se efeitos ex nunc.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, retornem os autos para o julgamento do apelo.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
19/02/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 18:04

Recebidos os autos
17/02/2024 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA - CPF: *63.***.*04-04 (APELANTE).
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
01/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0733599-50.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O O apelante, JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA, pede em sede de razões recursais (ID 15290993) o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, sem, no entanto, trazer elementos que evidenciem a necessidade de sua outorga.

Assim, comprove o recorrente, mediante documentos que demonstrem sua renda, a exemplo de cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos, declarações de Imposto de Renda dos últimos dois anos, extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses, o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse.

Intime-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
30/01/2024 17:41

Recebidos os autos
30/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:01

Recebidos os autos
30/10/2023 13:44

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/10/2023 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 11:33

Juntada de Certidão
29/09/2020 16:22

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:24

Decorrido prazo de JOAQUIM ROMUALDO TEIXEIRA em 25/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:06

Recebidos os autos
31/08/2020 17:06

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
31/08/2020 16:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
31/08/2020 16:51

Recebidos os autos
31/08/2020 16:51

Recebidos os autos
27/05/2020 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
27/03/2020 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA
27/03/2020 12:02

Juntada de Certidão
26/03/2020 22:46

Recebidos os autos
26/03/2020 22:46

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/03/2020 17:56

Recebidos os autos
26/03/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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