20/02/2024 10:37

Baixa Definitiva
20/02/2024 10:36

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO PROCESSO: 0007090-94.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: FÉLIX RAIDAN DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FÉLIX RAIDAN DA SILVA, contra decisão que não conheceu do agravo do artigo 1.042 do Diploma Processual Civil, porquanto houve negativa de seguimento do recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral.

Defende que seja observado o princípio da fungibilidade recursal, acrescentando que não houve erro grosseiro na interposição do primeiro agravo.

Inicialmente, cumpre salientar que, em observância ao artigo 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, o agravante deveria ter manejado o agravo interno do artigo 1.021 do mesmo Diploma Legal, contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário.

Entretanto, aviou o agravo do artigo 1.042, previsto somente para a hipótese de inadmissão do apelo constitucional.

Agora, novamente equivocado, interpõe agravo, invocando o princípio da fungibilidade recursal.

Com efeito, o recurso não merece sequer ser conhecido, uma vez que incabível agravo contra decisão que não conhece de recurso interposto erroneamente, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no AREsp n. 2.426.736/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 6/12/2023.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 54734978.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
31/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:49

Recebidos os autos
24/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:49

Recebidos os autos
24/01/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:49

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FELIX RAIDAN DA SILVA - CPF: *04.***.*20-94 (AGRAVANTE)
23/01/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 18:16

Recebidos os autos
22/01/2024 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2024 15:28

Recebidos os autos
22/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
29/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
29/12/2023 16:51

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/12/2023 16:15

Juntada de Petição de agravo interno
29/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 20:30

Recebidos os autos
28/12/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:30

Recebidos os autos
28/12/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/12/2023 20:30

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de FELIX RAIDAN DA SILVA - CPF: *04.***.*20-94 (AGRAVANTE)
18/12/2023 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2023 14:38

Recebidos os autos
18/12/2023 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/12/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/12/2023 11:21

Recebidos os autos
18/12/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/12/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
20/11/2023 14:52

Juntada de Petição de agravo interno
16/11/2023 18:25

Recebidos os autos
16/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 18:25

Recebidos os autos
16/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 18:25

Negado seguimento ao recurso
16/11/2023 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/11/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/11/2023 17:32

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:31

Recebidos os autos
16/11/2023 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:22

Processo Reativado
14/07/2021 17:55

Recebidos os autos
27/05/2020 20:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)
27/05/2020 20:14

Juntada de Certidão
26/05/2020 21:48

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
18/05/2020 14:27

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
18/05/2020 14:26

Juntada de Certidão
11/05/2020 02:23

Decorrido prazo de EVERTON RAFAEL DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:22

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 10:26

Juntada de Certidão
18/03/2020 02:16

Publicado Certidão em 18/03/2020.
18/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 02:16

Publicado Certidão em 18/03/2020.
18/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:18

Remetidos os Autos da(o) 23255 para SERECO - (em grau de recurso)
12/03/2020 16:18

Recebidos os autos
12/03/2020 16:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
12/03/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2020 14:24

Recebidos os autos
11/03/2020 17:50

Juntada de Certidão
11/03/2020 13:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2020 13:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
11/03/2020 13:17

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/03/2020 13:17

Juntada de Certidão
10/03/2020 19:24

Juntada de Petição de resposta a Agravo em RE
12/02/2020 11:14

Juntada de Certidão
11/02/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 03:16

Decorrido prazo de EVERTON RAFAEL DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 03:15

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 06:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
05/02/2020 02:59

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 02:56

Decorrido prazo de EVERTON RAFAEL DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 05:23

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 05:23

Decorrido prazo de EVERTON RAFAEL DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 05:23

Decorrido prazo de FELIX RAIDAN DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 05:22

Decorrido prazo de EVERTON RAFAEL DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
14/01/2020 14:50

Juntada de Certidão
16/12/2019 02:19

Publicado Decisão em 16/12/2019.
16/12/2019 02:19

Publicado Decisão em 16/12/2019.
14/12/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 07:47

Juntada de Certidão
11/12/2019 13:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)
11/12/2019 13:45

Recebidos os autos
11/12/2019 13:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
11/12/2019 13:45

Recurso Extraordinário não admitido
11/12/2019 13:45

Recurso Especial não admitido
11/12/2019 13:45

Recurso Extraordinário não admitido
10/12/2019 06:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/12/2019 06:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/12/2019 23:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/12/2019 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 18:06

Juntada de Petição de Outras ciências;
02/12/2019 17:56

Juntada de Petição de Outras ciências;
20/11/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 12:32

Juntada de Certidão
12/11/2019 04:46

Decorrido prazo de EVERTON RAFAEL DA SILVA em 11/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 02:19

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 14:32

Juntada de Certidão
31/10/2019 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2019.
31/10/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 02:17

Publicado Certidão em 31/10/2019.
31/10/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 12:03

Juntada de Certidão
29/10/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 15:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos para SERECO - (em grau de recurso)
23/10/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença/acórdão exequendo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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