04/11/2024 14:33

Baixa Definitiva
04/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA COSTA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:14

Conhecido o recurso de JOSE ALEXANDRE DA COSTA - CPF: *74.***.*66-53 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 19:18

Recebidos os autos
24/06/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA COSTA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0729607-81.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALEXANDRE DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Cuida-se de apelação (ID 18057692) interposta pelo autor com pedido de gratuidade de justiça.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o recorrente colaciona aos autos duas fichas de remuneração oriunda de aposentadoria relativas aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (IDs 57810609 e 57810610). É o breve relato.

Decido.

A respeito do tema, é consabido que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para fins de deferimento da benesse, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões.

Depreende-se das fichas de remuneração básica que o postulante é aposentado e recebe remuneração bruta no valor de R$ 6.658,32 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Na aferição da hipossuficiência, é possível tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública.

Segundo a Resolução 140/2015 é considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a cinco salários mínimos.

Nesse contexto, verifica-se que o recorrente acostou aos autos documentos que atestam rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, o que caracteriza sua hipossuficiência financeira e enseja a concessão da benesse.

Perfilha esse entendimento o aresto desta Casa de Justiça transcrito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO 140/2015 DADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROVADA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. 2.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015.

A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos. 3.

Na hipótese, de acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que o fato de arcar com as despesas processuais pode causar prejuízo à subsistência da parte agravante, diante da escassa quantia que remanesce para custeio das despesas básicas. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1836147, 07536114920238070000, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, Julgamento: 20/03/2024, Publicado no DJE: 11/04/2024 .

Pág.: Sem Página Cadastrada. - sem negrito no original).

Não vieram aos autos outros elementos que pudessem infirmar as alegações do recorrente quanto à hipossuficiência declarada, sendo devida a concessão do benefício.

Assim, defiro a gratuidade de justiça vindicada em favor do apelante, operando-se efeitos ex nunc.

Na oportunidade, intime-se o recorrente para se manifestar acerca da petição de ID 52224858.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
28/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:11

Recebidos os autos
28/05/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ALEXANDRE DA COSTA - CPF: *74.***.*66-53 (APELANTE).
10/04/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0729607-81.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALEXANDRE DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em despacho de ID 52970172 foi determinada ao apelante a apresentação de documentação comprobatória da necessidade da outorga do benefício de gratuidade de justiça.

Por intermédio das petições de IDs 53371163 e 55914252 a parte requer a dilação de prazo para juntada da referida documentação.

Em nova petição (ID 56965943), o recorrente reitera o pedido de dilação de prazo.

Em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) defiro à parte autora o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
02/04/2024 19:15

Recebidos os autos
02/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
15/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 12:09

Recebidos os autos
29/02/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
19/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0729607-81.2019.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALEXANDRE DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em despacho de ID 52970172 foi determinado ao apelante a apresentação de documentação comprobatória que demonstre a necessidade da outorga do benefício de gratuidade de justiça.

Em petição de ID 53371163 a parte requer a dilação de prazo para juntada da referida documentação.

Defiro o prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
30/01/2024 17:42

Recebidos os autos
30/01/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/11/2023 08:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:11

Recebidos os autos
30/10/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:04

Recebidos os autos
29/09/2023 10:04

Juntada de ato ordinatório
27/09/2023 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/04/2021 16:01

Juntada de Certidão
06/04/2021 10:19

Juntada de Certidão
28/10/2020 01:38

Juntada de Certidão
24/10/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 02:40

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA COSTA em 23/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:20

Publicado Decisão em 05/10/2020.
02/10/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:45

Recebidos os autos
30/09/2020 19:45

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
30/09/2020 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
27/07/2020 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
27/07/2020 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2020 17:29

Recebidos os autos
24/07/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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