28/08/2025 23:08

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 20:20

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 20:14

Recebidos os autos
10/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/06/2025 22:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 19:40

Recebidos os autos
27/05/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/05/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ROSICLER BACK XAVIER em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:06

Recebidos os autos
23/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/04/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2025 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:27

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704460-27.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSICLER BACK XAVIER SENTENÇA A parte exequente apresentou a proposta de pagamento em ID 223738988, no que foi aceita pela parte executada (ID 226565790).

Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado, conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento e postular pelo prosseguimento do feito.

Honorários conforme acordo.

Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º).

Promovo o levantamento da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Qd. 4, Conjunto 1, Lote 1, Bloco C, Apto. 201, Paranoá Parque, Paranoá – DF, matrícula 136746, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal.

Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 15:04:24.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/04/2025 16:26

Recebidos os autos
02/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/03/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:42

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:38

Expedição de Termo.
24/03/2025 21:12

Recebidos os autos
24/03/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:12

Outras decisões
07/03/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2025 17:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 11:13

Recebidos os autos
13/01/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/12/2024 14:37

Processo Desarquivado
05/12/2024 16:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 21:11

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 21:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0704460-27.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSICLER BACK XAVIER DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O Eg.

TJDFT não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Assim sendo, retornem os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até 03/02/2030.

Paranoá/DF, 9 de setembro de 2024 16:26:40.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2024 18:22

Recebidos os autos
09/09/2024 18:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/09/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2024 13:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 14:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/08/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 17:10

Recebidos os autos
14/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/08/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 20:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2024 13:06

Expedição de Termo.
24/07/2024 19:11

Recebidos os autos
24/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:11

Outras decisões
12/07/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704460-27.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSICLER BACK XAVIER DESPACHO Tendo em conta a decisão comunicada através do ofício de id. 202806922, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 3 de julho de 2024 20:48:41.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/07/2024 22:04

Recebidos os autos
03/07/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:35

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704460-27.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSICLER BACK XAVIER CERTIDÃO Certifico que em consulta aos autos do AGI 0711600-68.2024.8.07.0000, verifiquei que não houve deferimento de efeito suspensivo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos da decisão ID. 193365116.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:55

Recebidos os autos
15/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:55

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
22/03/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/03/2024 14:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/03/2024 03:25

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704460-27.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSICLER BACK XAVIER DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 187128259.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 23 de fevereiro de 2024 15:59:32.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/02/2024 18:58

Recebidos os autos
23/02/2024 18:58

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
22/02/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 16:26

Recebidos os autos
01/02/2024 16:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704460-27.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROSICLER BACK XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junto aos autos resultado das pesquisas Infojud e Renajud.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findara em ___________, eis que o título executivo é uma convenção de condomínio, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 31 de janeiro de 2024 14:44:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/01/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2024 15:49

Recebidos os autos
31/01/2024 15:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/01/2024 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:50

Recebidos os autos
11/12/2023 17:50

Outras decisões
07/12/2023 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/12/2023 09:35

Recebidos os autos
05/12/2023 09:35

Outras decisões
01/12/2023 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 23/11/2023.
22/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 17:58

Recebidos os autos
20/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/11/2023 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
04/01/2023 10:44

Recebidos os autos
04/01/2023 10:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/01/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:19

Recebidos os autos
22/11/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2022 15:58

Expedição de Certidão.
21/11/2022 23:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:59

Recebidos os autos
23/09/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/09/2022 07:37

Publicado Despacho em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2022 18:08

Recebidos os autos
19/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2022 17:19

Expedição de Certidão.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ROSICLER BACK XAVIER em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 09:29

Expedição de Mandado.
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 14:02

Recebidos os autos
27/07/2022 14:02

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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