24/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:46

Processo Desarquivado
17/02/2025 17:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 11:59

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 13:18

Recebidos os autos
25/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:15

Recebidos os autos
11/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:15

Outras decisões
06/11/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:08

Processo Desarquivado
28/10/2024 07:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:58

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 20:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710649-81.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Imissão na Posse (10676) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FABIO ROCHA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foram regularizadas as representações processuais das partes, cumpra-se a decisão de ID 19028765 e expeça-se o alvará em favor do exequente.

Ante os dados bancários informados no ID. 191888606, promova-se a transferência eletrônica.

Indefiro o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD em nome de FABIO VEICULOS LTDA, CNPJ nº: 10.***.***/0001-00, uma vez que é sociedade empresária de responsabilidade limitada e não integra o polo passivo da demanda, conforme consulta ao sistema INFOSEG de ID. 176182837.

Ademais, em relação ao executado já foi realizada consulta à última declaração de Imposto de Renda, conforme ID. 200959041.

Desta forma, é imperativo que haja o decurso do prazo de suspensão para apreciação de nova diligências eventualmente requeridas pela parte credora.

Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão suspensiva de ID. 195500393. - Prescrição intercorrente projetada para 13/12/2027.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/07/2024 14:03

Recebidos os autos
09/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/07/2024 22:05

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:55

Recebidos os autos
19/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/06/2024 16:55

Deferido em parte o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
11/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
05/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:02

Arquivado Provisoramente
14/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:24

Recebidos os autos
07/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 03:27

Decorrido prazo de FABIO ROCHA DE ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710649-81.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Imissão na Posse (10676) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FABIO ROCHA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos verifico que o executado, no ID. 180593402, apresentou impugnação à penhora.

Na oportunidade aduziu que a quantia de R$ 60.122,35, bloqueada em sua conta bancária mantida junto à instituição Banco Votorantim (Banco BV), é impenhorável, porquanto se destina à sua reserva financeira de emergência.

Sustenta que o valor é mantido na conta desta mencionada instituição financeira, pois rende 100% do CDI, sendo mais vantajoso que as contas-poupanças habituais.

Requereu a desconstituição da ordem de bloqueio nos valores que não excedam a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, devido a sua impenhorabilidade, nos exatos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, Devidamente intimado acerca da impugnação à penhora, o exequente refutou as alegações do devedor (ID. 184413439).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Malgrado os argumentos do executado, razão não lhe assiste.

Isto porque, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, não podendo ser estendida a quantias presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade.

Caso assim não fosse, estar-se-ia privilegiando demasiadamente o devedor em detrimento do credor, haja vista que raramente existem executados com mais de 40 (quarenta) salários mínimos à disposição para que sejam penhorados.

Sobre o tema colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR.

PRECLUSÃO LÓGICA.

DECISÃO ANTERIOR.

OBJETO DISTINTO.

NÃO CONFIGURADA.

REJEITADA.

MÉRITO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

CONTA CORRENTE.

VALORES NÃO SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 833, X, CPC.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO.INAPLICABILIDADE.

MULTA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (...) 2.

A lei restringiu a impenhorabilidade apenas aos valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não abarcando os depósitos em conta corrente. 3. É obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu no Recurso Especial nº 1.230.060/PR pela impenhorabilidade da quantia inferior a 40 (quarenta salários mínimos) depositado em conta corrente apenas quando o valor constitui a única reserva financeira do devedor e quando não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 4.1.

Os precedentes não vinculantes não obrigam à adoção do entendimento neles esposado. 4.2.

Ainda que fosse seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este não seria aplicável no caso dos presentes autos em razão das circunstâncias fáticas inteiramente distintas, dado que o executado é acionista de diversas empresas, aufere anualmente valores milionários e é titular de investimentos cotados em milhões de dólares. (...) 6.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07132421320238070000 1700971, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) – destaquei.

Ademais, ainda que fosse aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no bojo AgInt no REsp 1.958.516-SP, que, registra-se, não possui força vinculante, o extrato juntado ao feito não foi capaz de demonstrar que a conta bancária da qual foram penhorados valores era utilizada para reserva de valores ou investimentos.

No caso, o executado sofreu a penhora, por meio do SISBAJUD, da quantia de R$ 60.006,90, em conta do Banco BV S.A., na data de 10/11/2023, conforme consta no ID 179130276.

Em análise ao extrato bancário de ID. 186364945, sequer é possível que a conta seja considerada como poupança ou investimento, eis que, ao que tudo indica, não possui atualização monetária ou rendimentos incidentes.

Assim, tendo em vista a ausência de demonstração de que os valores referem-se à caderneta de poupança, não é possível aplicar-lhes o benefício impenhorabilidade, previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada.

Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 60.122,35 - ID 179130278, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Observe-se que a procuração de ID 164627102 outorgando poderes aos patronos da parte exequente para receber e dar quitação encontra-se com o prazo de validade vencido.

Ante o exposto, intime-se a parte credora para que, em 5 (cinco) dias, junte procuração atualizada.

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do exequente, promova-se a transferência eletrônica.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Verifico que foi apresentada procuração outorgando poderes ao advogado do executado apenas no processo de embargos à execução de nº 0714804-30.2023.8.07.0009.

Ante o exposto, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar procuração nestes autos.

Feito isso, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar providência útil à satisfação do seu crédito ou requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:08

Recebidos os autos
27/03/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:07

Indeferido o pedido de FABIO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: *02.***.*84-82 (EXECUTADO)
27/03/2024 13:07

Outras decisões
29/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710649-81.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Imissão na Posse (10676) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FABIO ROCHA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visando viabilizar a análise da alegação de bloqueio de conta poupança, traga a parte executada o extrato integral da conta em que ocorreu o bloqueio de ativos (Banco BV S.A.) referentes ao mês do bloqueio e ao mês imediatamente anterior (novembro/2023 e outubro/2023).

Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da impugnação.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/01/2024 13:25

Recebidos os autos
29/01/2024 13:25

Outras decisões
29/01/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:44

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2023 02:40

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 09:38

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 16:25

Recebidos os autos
27/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:04

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:49

Decorrido prazo de FABIO ROCHA DE ALMEIDA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 22:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 15:59

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:58

Recebidos os autos
12/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:58

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
07/07/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/07/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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