05/06/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:55

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:10

Conhecido o recurso de ANTONIO ERIVALDO MOREIRA LOPES - CPF: *57.***.*23-04 (AGRAVANTE) e provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 18:25

Recebidos os autos
05/03/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/03/2024 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 20:15

Recebidos os autos
19/02/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
19/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0702672-31.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTONIO ERIVALDO MOREIRA LOPES AGRAVADO: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO ERIVALDO MOREIRA LOPES contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação declaratória de nulidade contratual ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A.

A parte agravante sustenta, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

O artigo 1.019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

O artigo 995, parágrafo único, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

O agravo de instrumento é cabível contra decisão que indefere a gratuidade da justiça.

Neste caso, o agravante fica dispensado do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre o pedido, preliminarmente ao julgamento do recurso (Art. 101, caput e § 1º, do CPC), o que se faz neste momento.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça.

Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa física possui presunção de veracidade, sendo certo que o indeferimento do pedido ocorre quando se verifica nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 99, §§ 2º e 3º, CPC).

Em cognição sumária, os documentos juntados aos autos pela parte agravante evidenciam a probabilidade do direito, pois aufere renda mensal de R$ 1.597,53 (ID 177708185 na origem), ou seja, pouco mais de um salário mínimo, e tem isenção da declaração de imposto de renda (ID 177708183 na origem).

A circunstância fática corresponde ao critério de hipossuficiência financeira adotado pela Resolução n. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, o que é suficiente, neste momento, para avaliar a concessão da gratuidade da justiça (Acórdão 1397266, 07359831820218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Além disso, o perigo da demora encontra-se presente porque o agravante foi intimado para recolher as custas processuais na origem, sob pena de extinção do feito.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
31/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:53

Concedida a Medida Liminar
29/01/2024 10:12

Recebidos os autos
29/01/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/01/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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