29/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:31

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710943-45.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: YTALO JACOME DOS SANTOS REQUERIDO: LUNA SILVA PEIXOTO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por YTALO JACOME DOS SANTOS em desfavor de LUNA SILVA PEIXOTO, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de colisão no trânsito.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Formulou pedido contraposto, pugnando pela condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

Designada nova audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes, bem como foi ouvido como informante o Sr.

Leonardo e como testemunha o Sr.

Ciro. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

Cuida-se de Ação de Indenização na qual o autor pretende a condenação da requerida a indenizá-lo devido aos danos sofridos com a colisão que alega ter sido causada por ela.

Como a reparação do dano sofrido é uma exigência da vida em sociedade, o dano in concreto deverá ser reparado, observando-se, porém, os documentos e fatos trazidos aos autos, além das provas colhidas.

Narra o autor, em sua petição inicial, que "iria entrar na via à sua direita logo à frente e mudando de faixa para a mão da direita da via vagarosamente em decorrência do fluxo de automóveis, e tão logo chegou à via da mão direita e dando seta que iria pegar a entrada à direita, foi surpreendido com a colisão na traseira do seu veículo por outro veículo que parecia vir ultrapassando os demais veículos pela direita e pela velocidade incompatível para o local, acabou colidindo em seu veículo".

Por outro lado, a parte demandada alega que a culpa pelo sinistro decorreu da conduta imprudente do requerente, nos seguintes termos: "(...) permaneci na faixa do meio seguindo minha trajetória quando levei a 1ª fechada do Renault Logan Branco, que depois descobri estar sendo conduzido por Ytalo Jácome dos Santos.

Consegui frear bruscamente o carro, buzinar para chamar a atenção, e olhar pelos retrovisores para ver se vinha algum veículo na faixa da direita.

Então, mudei para a faixa da direita para evitar uma colisão traseira.

Neste momento, pensando que o susto já tinha acabado, e o acidente evitado, levo uma 2ª fechada do mesmo carro que causou a colisão lateral de nossos veículos (lateral traseira do veículo dele, e lateral dianteira e frente do meu veículo), fazendo, inclusive, que o carro dele parasse à 90° graus em relação à pista que estávamos trafegando (...)".

No caso em tela, pela dinâmica fática do sinistro narrada pelas partes e pelas demais provas reunidas, tenho que a prova contida nos autos revela que o acidente foi causado pela imprudência de ambas as partes. É certo que existe uma presunção de culpa do condutor que segue atrás, a quem cabe o ônus de comprovar ter havido culpa do motorista que se encontrava à sua frente.

No entanto, o veículo do autor não foi atingido exatamente na parte traseira.

Na verdade, a posição dos veículos e o local da concentração das avarias demonstra que a batida ocorreu entre a parte frontal esquerda do veículo da requerida com a quina posterior direita do veículo do requerente.

O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

Na hipótese, o autor realizou manobra de mudança de faixa da esquerda para a direita sem a devida cautela, não visualizando o automóvel conduzido pela requerente que trafegava ao lado.

Por sua vez, a requerida, ao que tudo indica, estava trafegando em velocidade incompatível com a via, tanto que afirma que havia uma confusão de veículos na faixa mais à esquerda e que precisou frear bruscamente, mudando de faixa, da esquerda para a direita, indicando a realização de manobra de ultrapassagem irregular.

Segundo o art. 29, inc.

II, do Código de Trânsito Brasileiro, o "condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas".

O art. 43 do CTB estabelece ainda que "ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via (...)".

Destarte, demonstrada a culpa concorrente dos envolvidos no acidente de trânsito, entendo que cada parte deve suportar o prejuízo sofrido em decorrência do sinistro.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e contrapostos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 19:09

Recebidos os autos
31/01/2024 19:09

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
31/01/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/01/2024 16:47

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
30/01/2024 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 16:49

Juntada de Certidão
21/12/2023 01:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
31/10/2023 16:58

Recebidos os autos
31/10/2023 16:58

Outras decisões
31/10/2023 08:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/10/2023 08:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
16/10/2023 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 02:35

Recebidos os autos
15/10/2023 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2023 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 05:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 09:41

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:13

Recebidos os autos
17/08/2023 08:13

Outras decisões
16/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/08/2023 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701279-53.2024.8.07.0006

Alan Rocha Novaes

Ramayan Kara Teles

Advogado: Ana Carolina Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0700542-42.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Thiago Ribeiro de Carvalho

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0700542-42.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Thiago Ribeiro de Carvalho

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0763339-66.2023.8.07.0016

Totalfertil LTDA

C &Amp; B Estetica Automotiva LTDA

Advogado: Isabela Docusse Laguna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0724251-82.2022.8.07.0007

Sociedade Anchieta de Educacao Integral ...

Nilza Guimaraes da Silva Lopes

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 16:39

Exibir Processo