30/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 23:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 14:43

Recebidos os autos
09/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2025 16:09

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:38

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 09:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:12

Recebidos os autos
19/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 15:49

Recebidos os autos
21/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:36

Recebidos os autos
10/02/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:36

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
05/02/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/01/2025 04:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:43

Recebidos os autos
31/10/2024 19:43

Outras decisões
31/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 08:33

Juntada de Petição de procedimento investigatório
24/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/10/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Publicado Ata em 15/10/2024.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/10/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 15:45, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/10/2024 16:51

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERIDO) e VAGNER DE JESUS RAMOS - CPF: *77.***.*68-66 (REVEL).
10/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/10/2024 16:08

Recebidos os autos
10/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 01:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:48

Recebidos os autos
30/09/2024 14:48

Deferido em parte o pedido de ADRIANA CONCEICAO GUERRA - CPF: *73.***.*72-34 (REQUERENTE)
25/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/09/2024 10:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 07:46

Expedição de Mandado.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 15:45, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/08/2024 14:48

Expedição de Ofício.
26/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/08/2024 21:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de VAGNER DE JESUS RAMOS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de VAGNER DE JESUS RAMOS em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 14:12

Recebidos os autos
14/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:11

Deferido o pedido de ADRIANA CONCEICAO GUERRA - CPF: *73.***.*72-34 (REQUERENTE).
13/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/07/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de VAGNER DE JESUS RAMOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:54

Recebidos os autos
19/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:54

Deferido em parte o pedido de VAGNER DE JESUS RAMOS - CPF: *77.***.*68-66 (REVEL)
16/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:00

Recebidos os autos
11/07/2024 16:00

Indeferido o pedido de ADRIANA CONCEICAO GUERRA - CPF: *73.***.*72-34 (REQUERENTE)
10/07/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:30

Recebidos os autos
25/06/2024 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
20/06/2024 22:01

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 22:00

Juntada de Petição de especificação de provas
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:39

Recebidos os autos
14/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:45

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:59

Recebidos os autos
11/06/2024 22:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:25

Recebidos os autos
03/06/2024 16:25

Decretada a revelia
03/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:00

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de VAGNER DE JESUS RAMOS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/05/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/04/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
14/04/2024 02:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ADRIANA CONCEICAO GUERRA em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:57

Juntada de Petição de agravo interno
20/03/2024 15:48

Juntada de Petição de agravo interno
15/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700809-83.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ADRIANA CONCEICAO GUERRA Polo passivo: VAGNER DE JESUS RAMOS e outros DESPACHO Vistos etc.

Nada a prover.

Aguarde-se decurso do prazo para autora comprovar o recolhimento das custas iniciais.

Int.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 13:53:48.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
13/03/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 11:32

Expedição de Mandado.
13/03/2024 11:31

Expedição de Mandado.
12/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:50

Recebidos os autos
12/03/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:54

Recebidos os autos
12/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700809-83.2024.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ADRIANA CONCEICAO GUERRA Polo passivo: VAGNER DE JESUS RAMOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a emenda à inicial de ID 188531200.

Anote-se e exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo. 2.

Instada a se manifestar à luz do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, a parte autora reafirmou o pedido de gratuidade judiciária e juntou documentos que, sob seu ponto de vista, comprovariam a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Decido.

Da análise dos autos, constato que a requerente aufere rendimentos mensais superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil).

Além disso, instado a se manifestar, a autora não logrou demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Note-se que, além de servidora aposentada do DF, a autora é advogada, atuando no presente processo em causa própria, bem como reside em imóvel de alto padrão localizado no Lago Norte, objeto da presente demanda.

Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo e não impede o indeferimento do pedido de gratuidade, quando a parte, auferindo rendimentos mensais consideráveis, não comprova a impossibilidade de custas as despesas do processo.

Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017.

Pág.: 388/399).

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2.

Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3.

Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4.

Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017.

Pág.: 360/391) Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:05:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
04/03/2024 16:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2024 15:09

Recebidos os autos
04/03/2024 15:09

Gratuidade da justiça não concedida a ADRIANA CONCEICAO GUERRA - CPF: *73.***.*72-34 (REQUERENTE).
04/03/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/03/2024 22:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700809-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ADRIANA CONCEICAO GUERRA Polo passivo: VAGNER DE JESUS RAMOS e outros VAGNER DE JESUS RAMOS (CPF: *77.***.*68-66); BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES (CPF: *23.***.*00-05); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.***.***/0001-73); Nome: VAGNER DE JESUS RAMOS Endereço: SQSW 504 Bloco I, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-509 Nome: BEATRIZ ELIAS DE PAULA NUNES Endereço: SQSW 504 Bloco I, 304, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-509 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Correta a distribuição por dependência.

Assim, determino a associação destes autos com o Proc. nº 0701624-17.2023.8.07.0018. 2.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer quanto à competência deste juízo, pois o STF decidiu haver responsabilidade civil direta, objetiva e primária do Estado pelos atos praticados pelos serviços extrajudiciais (Tema 777 de Repercussão Geral), ou seja, não é cabível ação de responsabilidade civil em desfavor do CARTORIO DO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF, a quem requereu a citação.

Além disso, a responsabilidade que eventualmente recaia sobre o CARTORIO DO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF não recai sobre o Distrito Federal, mas, sim à União Federal, pois os ofícios extrajudiciais se vinculam ao Tribunal de Justiça (art. 236 da CF e artigos 64 e 77 da Lei nº 11.697/2008) e o Poder Judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido pela União (art. 21, XIII, CF).

Assim, deverá substituir o DISTRITO FEDERAL pela UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Pena: indeferimento da petição inicial. 3.

No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende-se ainda a inicial para que seja formulado pedido certo e determinado em relação à indenização por danos morais, isso porque, à luz da nova sistemática processual vigente (art. 292, V, NCPC), não mais se mostra possível a formulação de pedido indeterminado a título de reparação de danos.

No mesmo prazo e de forma sucessiva, a parte autora deverá adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência de todos os pedidos formulados na inicial, atentando para o disposto no art. 292, II e VI, do NCPC. 4.

Ainda no mesmo prazo e sob a mesma pena, traga os documentos necessários para instruir o presente pedido. 5.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Int.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 15:47:24.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
01/02/2024 15:57

Recebidos os autos
01/02/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ofício • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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