30/04/2024 04:51

Decorrido prazo de LENILCO PAULO NOGUEIRA em 29/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:54

Publicado Edital em 20/03/2024.
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0709131-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GPF NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA REU: LENILCO PAULO NOGUEIRA Objeto: Intimação de LENILCO PAULO NOGUEIRA - CPF/CNPJ: *71.***.*70-72 para cumprimento da obrigação.

O Dr.

Ruitemberg Nunes Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte ré acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para recolher as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos do artigo 100, § 2, do Provimento 1/2016, alterado pelo Provimento 34/2019.

Fica advertida, ainda, que nos termos do artigo 100, § 3, do Provimento 1/2016, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Cientifique-se que este Juízo e Cartório têm sua sede à Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

Eu, A.C.Ribeiro, Técnico Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga-DF, data registrada no sistema.
14/03/2024 16:38

Recebidos os autos
14/03/2024 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
14/03/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 14:58

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de GPF NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de LENILCO PAULO NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709131-62.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GPF NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA REU: LENILCO PAULO NOGUEIRA S E N T E N Ç A GPF NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA promoveu ação de despejo c/c cobrança em face de LENILCO PAULO NOGUEIRA, na qual informa que, após o ajuizamento desta ação, o réu procedeu ao pagamento da dívida objeto da lide extrajudicialmente (ID 184318441).

Na espécie, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, mostra-se adequada a extinção do feito com resolução de mérito, declarando-se quitação da dívida objeto da presente relação processual, o que aproveita integralmente à parte ré (devedora), nos termos do disposto no artigo 488, inciso do CPC, produzindo-se coisa julgada material e prevenindo-se eventual litígio futuro sobre a mesma lide.

Assim determina a norma legal: “Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco o seguinte julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

VÍCIO INOCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR O JULGAMENTO PELO MÉRITO.

RENDIMENTO DO PROCESSO.

ART. 488, CPC.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. (...) 5.

Adoção da regra de rendimento do processo ou de privilegiar o julgamento do mérito, quando possível, na forma do art. 488 do CPC.

No caso, a fim de evitar o risco de futuras demandas, em razão da extinção do processo na forma do art. 485 do CPC, e ficando manifesto a ausência do direito alegado pela autora frente às partes recorrentes, resolve-se a demanda pelo mérito. 6.

APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.” (Acórdão 1419833, 07189455820198070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022.) Outrossim, tendo a parte ré dado causa ao ajuizamento da ação, deverá responder pelo pagamento das despesas processuais finais, caso existentes, por força do princípio da causalidade.

Com efeito, como já decidiu o colendo STJ, “pelo princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da ação, responde pelos custos decorrentes dela.” (AgInt no AREsp n. 2.174.809/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 488 do CPC.

Custas finais, caso existentes, pela parte ré, com espeque no princípio da causalidade.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa.

Faculto o desentranhamento dos documentos, ficando traslado.

Arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
01/02/2024 14:06

Recebidos os autos
01/02/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
27/01/2024 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/01/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/12/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/11/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 04:44

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/11/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/11/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/11/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/10/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:24

Recebidos os autos
03/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 20:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/09/2023 14:12

Juntada de Certidão
26/08/2023 04:03

Decorrido prazo de GPF NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:16

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2023 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 00:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:35

Expedição de Termo.
19/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:51

Recebidos os autos
16/05/2023 15:51

Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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