05/08/2024 12:42

Baixa Definitiva
05/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:41

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GLEITON DE ARAUJO PEREIRA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A transferência da propriedade de bens móveis dá-se com a tradição (art. 1.226 do Código Civil), não se revelando razoável que o alienante continue a responder pelos tributos e sanções concernentes ao veículo que não mais possui. 2.

A partir da tradição, sobressai a responsabilidade do adquirente pelas infrações cometidas pelo condutor, ainda que não tenha comunicado ao DETRAN a venda do veículo, relativizando a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 3.

Apelação não provida.

Unânime.
10/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:04

Conhecido o recurso de GLEITON DE ARAUJO PEREIRA - CPF: *52.***.*77-69 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:49

Recebidos os autos
07/05/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/05/2024 12:41

Recebidos os autos
07/05/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/05/2024 13:29

Recebidos os autos
03/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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