18/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:17

Recebidos os autos
16/07/2025 13:17

Outras decisões
15/07/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:37

Recebidos os autos
26/06/2025 11:37

Outras decisões
24/06/2025 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2025 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:08

Recebidos os autos
12/03/2025 20:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:08

Recebidos os autos
04/12/2024 16:08

Outras decisões
04/12/2024 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/12/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:15

Recebidos os autos
27/11/2024 16:15

Outras decisões
27/11/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:50

Recebidos os autos
19/11/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:42

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:36

Recebidos os autos
07/08/2024 15:36

Outras decisões
07/08/2024 11:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/08/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 16:35

Expedição de Ofício.
02/08/2024 16:34

Expedição de Ofício.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:46

Recebidos os autos
31/07/2024 17:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2024 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:17

Recebidos os autos
17/07/2024 17:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 23:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:42

Recebidos os autos
14/06/2024 17:42

Outras decisões
14/06/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/06/2024 01:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706461-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARILEIDE CORREA NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente da r. decisão que não conheceu o agravo de instrumento n. 0752992-22.2023.8.07.0000, porquanto inadmissível, uma vez que caracterizada a preclusão consumativa em virtude da anterior interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão.

Cumpra-se a decisão de ID 182004418.

Os autos deverão permanecer suspensos até decisão posterior do AGI n. 0752985-30.2023.8.07.0000.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:04

Recebidos os autos
14/03/2024 09:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2024 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 02:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:09

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706461-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARILEIDE CORREA NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 182004418.

Os autos deverão permanecer suspensos até decisão posterior.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:19

Recebidos os autos
02/02/2024 09:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2024 05:17

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:58

Recebidos os autos
15/12/2023 11:58

Outras decisões
14/12/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/12/2023 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 15:24

Recebidos os autos
13/12/2023 15:24

Outras decisões
12/12/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2023 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:00

Recebidos os autos
13/11/2023 17:00

Outras decisões
12/11/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/11/2023 18:40

Juntada de Petição de réplica
13/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 01:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:36

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2023 11:05

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706461-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARILEIDE CORREA NASCIMENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 dias.

Sobrevindo impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Transcorrendo in albis o prazo, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em favor do Advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, pois cabível tal verba em sede de Cumprimento de Sentença Coletivo, nos termos da Súmula n° 345 do col.

STJ.

Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo Causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao Advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sem, entretanto, importar na expedição de outro Precatório ou mesmo RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n° 500/69, tal isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o Ente Público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único).

Tudo feito, após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/09/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:51

Recebidos os autos
14/09/2023 11:51

Outras decisões
13/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:54

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 09:42

Recebidos os autos
15/08/2023 09:42

Outras decisões
14/08/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
10/08/2023 16:24

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação ofertada.

Prazo de 15 (quinze) dias.
19/07/2023 15:12

Recebidos os autos
19/07/2023 15:12

Outras decisões
19/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:13

Juntada de Petição de impugnação
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MARILEIDE CORREA NASCIMENTO em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:51

Recebidos os autos
05/06/2023 14:51

Outras decisões
05/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/06/2023 13:26

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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